Hidrovia do Paraguai avança sob alertas do TCU e contestação social

A concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, considerada pelo governo federal o projeto hidroviário mais avançado em estruturação no país, ganhou um novo elemento no debate público após o Tribunal de Contas da União (TCU) apontar fragilidades que podem comprometer a expansão da navegação interior brasileira.

As observações constam no Acórdão nº 1.497/2026, aprovado em 10 de junho, resultado de uma auditoria operacional sobre a política nacional para o setor. Embora o documento não trate diretamente do licenciamento da hidrovia sul-mato-grossense, os apontamentos coincidem com discussões que vêm sendo travadas em Mato Grosso do Sul sobre impactos ambientais, participação social e segurança jurídica.

No relatório, o TCU destaca a relevância estratégica da Hidrovia do Paraguai, incluída no Plano Geral de Outorgas Hidroviário (PGO), iniciativa federal que busca ampliar investimentos por meio da participação privada. O corredor previsto abrange cerca de 600 quilômetros entre Corumbá, no Pantanal sul-mato-grossense, e a foz do Rio Apa, na fronteira com o Paraguai. O empreendimento é tratado pelo Ministério de Portos e Aeroportos como um projeto-piloto para futuras concessões hidroviárias no país.

Ao mesmo tempo em que reconhece o potencial das hidrovias para reduzir custos logísticos, fortalecer a competitividade econômica e integrar diferentes modais de transporte, o tribunal identificou obstáculos considerados relevantes para o avanço do setor.

Entre eles estão falhas de coordenação entre órgãos públicos, ausência de planejamento integrado, dificuldades nos processos de licenciamento ambiental e a falta de regulamentação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento também cita mecanismos insuficientes para assegurar a participação efetiva de populações atingidas pelos empreendimentos.

Outro ponto destacado é a vulnerabilidade das hidrovias aos eventos climáticos extremos. O TCU alerta para a necessidade de adaptação diante de períodos prolongados de estiagem e alterações no regime hidrológico. No caso do Rio Paraguai, o relatório lembra registros históricos de aproximadamente uma década consecutiva de seca nos anos 1960, quando o nível das águas chegou a ficar abaixo de um metro em determinados períodos.

Participação de comunidades gera debate

A participação de povos indígenas, ribeirinhos e comunidades tradicionais aparece como uma das principais preocupações do tribunal. Segundo o acórdão, a inexistência de regras claras para consultas prévias, livres e informadas previstas na Convenção 169 da OIT amplia a insegurança jurídica e favorece disputas judiciais.

O tema também dominou discussões recentes em Corumbá. Durante audiência pública realizada em 11 de junho para apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) da ampliação do Terminal Privativo Gregório Curvo, em Porto Esperança, representantes de instituições e moradores defenderam maior inclusão das comunidades diretamente afetadas.

A pesquisadora da Embrapa Pantanal, Débora Calheiros, atualmente cedida ao Ministério Público Federal (MPF), afirmou que a consulta às populações tradicionais não deve ser confundida com audiências públicas. Segundo ela, os coricheiros de Porto Esperança possuem protocolo próprio que precisa ser respeitado ao longo do processo.

As críticas já haviam sido apresentadas em audiência anterior, realizada em 5 de junho, quando representantes de comunidades tradicionais relataram falta de participação nas discussões sobre a concessão da hidrovia.

Moradora da Comunidade Antônio Maria Coelho, na zona rural de Corumbá, Edeltrudes Corrêa de Oliveira afirmou que nunca havia sido consultada sobre o empreendimento.

“A gente não tinha ideia do que era essa hidrovia. Hoje nós vimos que tem tudo a ver conosco”, afirmou.

Projeto pode servir de modelo nacional

O debate em torno da Hidrovia do Paraguai ocorre paralelamente à ampliação da política hidroviária federal. Conforme o Acórdão nº 1.497/2026, o governo trabalha em projetos nas bacias Amazônica, Tocantins-Araguaia, São Francisco e Parnaíba.

Entre todos os empreendimentos em análise, a hidrovia sul-mato-grossense é apontada como a iniciativa mais adiantada e poderá servir de referência para futuras concessões de navegação interior no Brasil.

*Com informações do Campo Grande News.