Prédio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
(Foto: Wagner Guimarães, Arquivo, Alems)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira, 15 de julho, a redação final do Projeto de Lei 77/2026. A proposta estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, estimando uma receita total de R$ 27,99 bilhões para o Estado. A votação, que registrou 20 votos favoráveis e apenas um contrário, encerrou oficialmente a pauta do primeiro semestre legislativo, dando início ao recesso parlamentar.
O montante bilionário projetado pelo governo estadual representa um crescimento nominal de 2,94% em comparação ao orçamento previsto para o ano anterior. No entanto, a estimativa real de expansão do caixa estadual fica abaixo da inflação acumulada do período. Durante os debates em plenário, o presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), ponderou que o planejamento econômico foi construído sob uma ótica de cautela e estabilidade nas arrecadações. Em contrapartida, alas da oposição direcionaram críticas ao texto devido à manutenção de concessões e isenções fiscais concedidas a grandes conglomerados empresariais.
Abaixo constam os principais indicadores fiscais previstos pelo Governo do Estado na LDO aprovada:
| Indicador Orçamentário para 2027 | Valor Estimado | Impacto na Gestão Fiscal |
| Receita Total Estimada | R$ 27,99 bilhões | Baliza geral para a criação dos gastos públicos. |
| Receitas Primárias | R$ 24,492 bilhões | Recursos arrecadados sem contar operações de crédito. |
| Despesas Primárias Correntes | R$ 19,860 bilhões | Manutenção da máquina pública e serviços contínuos. |
| Folha de Pagamento | R$ 10,226 bilhões | Salários, encargos e proventos do funcionalismo ativo e inativo. |
| Crescimento Nominal | 2,94% | Reajuste orçamentário abaixo da inflação do período. |
Ajustes legislativos e próximos passos
Antes de ser submetido à votação definitiva em plenário, o texto original enviado pelo Poder Executivo passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ao longo da tramitação, os deputados estaduais apresentaram e incorporaram 12 emendas parlamentares ao documento antes de formatar a versão que seguiu para a redação final.
A LDO cumpre um papel técnico de conexão entre as metas de médio prazo e a execução anual, servindo de base para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com o encerramento do recesso no dia 4 de agosto, as comissões técnicas e o Executivo focarão seus esforços na elaboração detalhada da LOA. Este segundo documento, que discriminará exatamente quanto dinheiro será carimbado para investimentos diretos na população e custeio de cada secretaria, deve ser encaminhado para votação na Assembleia ao longo do segundo semestre. O projeto aprovado segue agora para sanção do governador.
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