Prefeitura aguarda intimação oficial para analisar decisão sobre contrato administrativo

A Prefeitura Municipal de Corumbá emitiu uma nota oficial nesta quarta-feira, 10 de junho, esclarecendo que acompanha com total atenção os desdobramentos jurídicos envolvendo o Contrato Administrativo nº 11/2025. O posicionamento do Executivo ocorre após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acolher um recurso do Ministério Público Estadual (MPMS) para suspender temporariamente a execução do acordo de assessoria contábil-tributária. A administração municipal enfatizou que, até o momento, não recebeu nenhuma intimação formal sobre o teor do acórdão.

Na manifestação pública, a Prefeitura reafirmou seu compromisso intransigente com a correta aplicação dos recursos públicos e com o respeito às normas que regem a gestão pública. A nota destaca que a Administração Municipal mantém um acompanhamento rigoroso e permanente de todos os seus atos e contratos, sempre pautada pelos princípios constitucionais da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade. O Município garantiu que, assim que a notificação judicial for oficialmente entregue, a decisão do tribunal será criteriosamente analisada pelos órgãos jurídicos e técnicos competentes para a adoção das providências cabíveis, assegurando a defesa do interesse público e a segurança jurídica.

O Contexto do Recurso Judicial

A manifestação do município surge em resposta à decisão unânime da 2ª Câmara Cível do TJMS, que atendeu a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro em âmbito de ação civil pública. O Ministério Público questionou o contrato anual de R$ 600 mil, firmado por inexigibilidade de licitação, sob o argumento de que as atividades de consultoria privada propostas se sobrepunham às funções exclusivas dos auditores fiscais concursados do próprio município.

No acórdão, o relator do processo, Desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, considerou que a continuidade dos pagamentos trazia riscos de danos de difícil reparação aos cofres públicos antes do julgamento final do mérito. O magistrado apontou uma possível afronta aos princípios da moralidade e do concurso público devido à ausência de comprovação de excepcionalidade para a terceirização. Com a nova decisão, o contrato fica suspenso e novos repasses financeiros à empresa estão temporariamente proibidos, cenário que agora aguarda a manifestação da defesa jurídica da prefeitura assim que o ciclo de notificação for concluído.

Confira a íntegra da nota oficial emitida pela prefeitura de Corumbá

A Prefeitura Municipal de Corumbá informa que acompanha com atenção as informações divulgadas acerca da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) relacionada ao Contrato Administrativo nº 11/2025. Até o presente momento, contudo, o Município não foi formalmente intimado do teor do acórdão.

A Administração Municipal mantém permanente acompanhamento dos atos e contratos administrativos, observando criteriosamente os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade que norteiam a gestão pública.

A Prefeitura de Corumbá reafirma seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e com a observância das normas que regem a Administração Pública. Assim que houver a devida intimação, a decisão será analisado pelos órgãos competentes do Município, que adotarão as providências cabíveis, sempre pautadas pela defesa do interesse público e pela segurança jurídica.

O Município seguirá prestando todas as informações necessárias à população com transparência, responsabilidade e respeito às instituições.

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