Simpósio defende maior adesão municipal em programa de regularização fundiária

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reuniu magistrados, advogados e gestores municipais na manhã desta quinta-feira, 28 de maio, para o 3º Simpósio Estadual de Regularização Fundiária. O evento, realizado no auditório da Assomasul, em Campo Grande, faz parte das ações do Programa Lar Legal. Durante a abertura, a coordenação da iniciativa cobrou um engajamento mais expressivo das prefeituras do estado para destravar processos imobiliários de famílias que aguardam há décadas pelos documentos definitivos de suas moradias.

O coordenador do programa, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, revelou um dado preocupante: apenas 24% dos municípios sul-mato-grossenses aderiram ao Lar Legal, mesmo o projeto podendo ser executado praticamente a custo zero para os cofres municipais. O magistrado destacou que o tribunal, a Agehab e entidades parceiras oferecem total suporte técnico, evitando que as prefeituras conduzam os processos sozinhas. Como parte desse esforço conjunto, o TJMS e a Agehab formalizaram a assinatura de um convênio para agilizar as titulações no estado.

O alcance social e a segurança jurídica da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pautaram os discursos das autoridades. O vice-presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha, enfatizou que a legalização de áreas informais promove a dignidade humana e a pacificação social. O evento também contou com palestras técnicas do juiz Cesar de Souza Lima, integrante do Lar Legal, e do vice-presidente da Anoreg/MS, José Paulo Baltazar Júnior, que detalharam os trâmites da Lei nº 13.465 para a conversão de posses em propriedades registradas.

Profissionais da área e gestores públicos elogiaram o amadurecimento e a didática do simpósio. O advogado Frederico Metz destacou a sensibilidade do Judiciário em viabilizar o direito à propriedade para cidadãos vulneráveis que não conseguiriam pagar pelo processo de forma autônoma. Já a vice-prefeita de Aral Moreira, Marines Oliveira, que também atua na área jurídica, apontou que o encontro qualificou as equipes municipais e sanou dúvidas cruciais para evitar futuros problemas judiciais nas administrações. O simpósio integrou a mobilização nacional Solo Seguro, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

*Com informações da Assessoria do TJMS

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