Pôr do sol no Rio Paraguai.
(Foto: Chico Ribeiro/Portal MS)
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os governos estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a instalarem, de forma definitiva, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. Previsto em lei desde 1997, o órgão de gestão integrada abrange uma área estratégica de 362 mil quilômetros quadrados que sustenta o ecossistema do Pantanal.
Na petição, o MPF alega que a omissão histórica na criação do comitê fragmenta as decisões sobre o uso da água e anula a participação da sociedade civil e de comunidades tradicionais na preservação do bioma. Diante disso, o órgão pede que os quatro entes públicos sejam condenados a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O Judiciário também recebeu o pedido para fixar um prazo de 60 dias para que réus apresentem um plano de trabalho conjunto, sob pena de multa diária de R$ 50 mil e punição pessoal aos gestores responsáveis em caso de descumprimento.
Obras na Hidrovia e impacto em terras indígenas
O principal motor da urgência apresentada pelo MPF é o avanço de grandes projetos de infraestrutura analisados de forma isolada pelos estados, sem a devida mensuração dos impactos ambientais somados. A ação cita nominalmente intervenções na Hidrovia Paraguai-Paraná, que incluem a instalação de terminais portuários industriais, derrocamentos e obras de dragagem para aprofundar o leito do rio em 28 pontos considerados críticos.
De acordo com o órgão ministerial, empreendimentos desse porte alteram drasticamente o ciclo natural de cheias e secas do Pantanal e estão avançando sem a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas Guató e Kadiwéu, além de comunidades tradicionais pantaneiras, violando a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
MPF rebate justificativa de falta de verba da ANA
A investigação do Ministério Público contestou diretamente os recorrentes argumentos de falta de orçamento para custear a estrutura operacional do comitê. Um laudo técnico elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do próprio MPF revelou que a ANA retém recursos que deveriam ser aplicados no setor.
Os dados apontam que, entre os anos de 2021 e 2025:
- A agência utilizou apenas 70% da verba aprovada para a gestão de recursos hídricos, deixando de aplicar mais de R$ 149 milhões.
- O órgão arrecadou R$ 1,15 bilhão através da Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos.
- Desse montante arrecadado, mais de R$ 1 bilhão não foi repassado para apoiar comitês ou conselhos gestores regionais.
A bacia do Alto Paraguai possui 52% de sua extensão em Mato Grosso do Sul e 48% em Mato Grosso. A instituição da governança colegiada é uma exigência reforçada também pela recente Lei do Pantanal, que preconiza um modelo descentralizado de proteção ambiental.
O Capital do Pantanal mantém o espaço aberto para as manifestações oficiais da União, da ANA e dos governos de ambos os estados.
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