Projeto de Lei declara de Utilidade Pública o Conselho de Defesa e Bem-Estar Animal

Projeto de Lei apresentado pelo vereador Samyr Sadeq Ramunieh na Câmara, declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Defesa e Bem-Estar Animal de Corumbá, entidade sem fins lucrativos de caráter autônomo, permanente, não jurisdicional, consultiva, deliberativa e fiscalizadora que terá por objeto aconselhar e colaborar com as pessoas e entidades envolvidas na proteção animal.

A iniciativa foi pensada tendo em vista que o Conselho tem contribuído no equacionamento e solução de problemas, inclusive oferecendo subsídios materiais como maneira de promover uma maior eficiência na defesa, proteção e na oferta de meios para garantia do bem-estar animal das comunidades locais.

Samyr, em sua justificativa, afirmou que a proposta tem por finalidade instituir a Política Municipal de Bem-Estar Animal, estabelecendo normas claras para a proteção, guarda responsável, controle populacional, fiscalização, responsabilização por maus-tratos, bem como a criação de instrumentos permanentes de gestão, financiamento e participação social voltados à causa animal em Corumbá.

Informou que o crescimento urbano, aliado ao aumento populacional de animais domésticos, especialmente cães, gatos e equinos, trouxe consigo desafios relevantes à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança da população e, sobretudo, ao bem-estar animal.

“O abandono, a negligência, os maus-tratos e a reprodução descontrolada impactam diretamente os serviços públicos, exigindo respostas estruturadas, contínuas e juridicamente seguras por parte do Poder Público Municipal”, observou.

Acrescentou que, “embora existam normas federais e estaduais que tratem a proteção animal, mostra-se imprescindível a regulamentação em âmbito municipal, considerando as peculiaridades locais, a realidade socioeconômica da população e a necessidade de organizar, padronizar e dar segurança jurídica às ações já desempenhadas pelo Município”.

Disse ainda que a proposta não apenas atende aos preceitos constitucionais de proteção ao meio ambiente e à fauna, como também se alinha às diretrizes modernas de políticas públicas de bem-estar animal, promovendo uma relação mais ética, responsável e equilibrada entre a população e os animais, reduzindo custos futuros ao erário, prevenindo situações de risco sanitário e fortalecendo a imagem institucional de Corumbá.

Fonte: Assessoria do Vereador

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