CNH vencida terá validade estendida durante transição da nova lei

A entrada em vigor da nova legislação que altera as regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a adotar uma medida temporária para evitar transtornos aos motoristas durante o período de adaptação. A decisão estende a validade da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026.

A prorrogação foi estabelecida pela Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho, após a sanção da nova Lei da CNH pelo Governo Federal. A medida busca garantir que os condutores não sejam prejudicados enquanto as mudanças previstas na legislação passam por regulamentação e os órgãos de trânsito promovem ajustes em sistemas e procedimentos.

Com isso, os documentos contemplados permanecem válidos até 9 de setembro de 2026, sem necessidade de solicitação, emissão de novo documento ou qualquer outra providência por parte do motorista.

Entre as alterações trazidas pela nova lei está a previsão de renovação automática da CNH para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Apesar da mudança, continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental exigidos para a renovação da habilitação. A avaliação psicológica também segue sendo necessária nos casos já previstos em lei.

O texto determina ainda que as avaliações sejam realizadas por médicos e psicólogos peritos examinadores credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os critérios para aplicação desses exames, assim como a definição de valores cobrados, ainda dependem de regulamentação do Contran.

Enquanto as novas regras não são detalhadas, o Sistema Nacional de Trânsito trabalha na adequação de plataformas e procedimentos que darão suporte às mudanças. Foi justamente esse processo de adaptação que motivou a criação do período de transição.

Segundo o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a decisão oferece respaldo aos condutores até que as definições técnicas sejam concluídas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

"Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Neste momento, ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas que serão implementadas nacionalmente para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos Estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão. A partir dessas definições, o Detran-MS fará as adequações necessárias para cumprir a nova legislação", explica.

Após o término da prorrogação, os condutores beneficiados terão mais 30 dias para regularizar a situação. Na prática, as habilitações alcançadas pela medida poderão ser renovadas até 9 de outubro de 2026.

A extensão do prazo não vale para motoristas com o direito de dirigir suspenso nem para aqueles que tiveram a CNH cassada.

*Com informações da Agência de Notícias do Governo de MS.