TJMS orienta uso do 13° para quitar pensão alimentícia e evitar consequências legais

O 13º salário, tradicionalmente visto como uma oportunidade para compras e celebrações de fim de ano, também pode ser uma ferramenta estratégica para a organização financeira, especialmente quando se trata de quitar dívidas de pensão alimentícia. Essa obrigação não é apenas um dever moral, mas uma exigência legal, com graves consequências para quem deixa de cumpri-la, incluindo a possibilidade de prisão civil, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Em Mato Grosso do Sul, a situação é preocupante: atualmente, há 630 mandados de prisão em aberto relacionados ao não pagamento de pensão alimentícia, o que evidencia a seriedade do problema e a necessidade de maior responsabilidade por parte dos devedores.

No cenário nacional, o número de ações judiciais envolvendo pensão alimentícia tem aumentado nos últimos anos, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados no relatório Justiça em Números. Um crescimento que reflete tanto os conflitos familiares quanto as dificuldades econômicas, sobrecarregando o sistema judiciário e destacando a urgência de medidas preventivas.

“Utilizar o 13º salário para regularizar débitos de pensão alimentícia pode evitar não apenas as consequências legais, mas também garantir o bem-estar dos filhos que dependem desse recurso para alimentação, saúde e educação”, ressalta o juiz Mauricio Cleber Miglioranzi Santos, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Corumbá, que recentemente escreveu um artigo sobre o tema, veiculado em portais locais.

“Além disso, o pagamento regular da pensão contribui para a restauração da paz familiar e ajuda a aliviar a pressão sobre o Judiciário, permitindo que recursos sejam direcionados a outros casos igualmente urgentes”, completa o magistrado.

Diante desse cenário, é fundamental que os devedores priorizem o cumprimento dessa obrigação antes de realizar gastos com festas ou presentes. Para isso, adverte o juiz Mauricio Miglioranzi, consultar um advogado ou a Defensoria Pública pode ser uma boa alternativa para esclarecer dúvidas e buscar uma solução viável, garantindo que o 13º salário seja utilizado para resolver pendências financeiras de forma legal e responsável.

Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.