O Ministério Público Estadual de Corumbá instaurou três investigações contra a Prefeitura de Ladário e demais envolvidos. Conforme publicação no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), publicado no dia 16 de julho, os “Autos de Procedimentos Preparatórios para fins de propositura ou não de Ação Civil Pública referente à contratação do escritório de advocacia Ramos Gomes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ sob nº 36.367.034/0001-66) para a prestação de serviços técnicos no patrocínio de causas administrativas, judiciais de segunda instância nas quais o Legislativo Municipal seja parte junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunais Superiores (STJ, STF e TST), bem como atuação em procedimentos de alta complexidade em tramitação junto ao Ministério Público Estadual, além do suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ladário/MS”.

Tal escritório de advocacia tem como sócio proprietário Eliton Carlos Ramo, com endereço em Campo Grande. O tema não é novo, vez ou outra, escritório de advogado é alvo de investigação por conta de contratos duvidosos com os municípios, principalmente quando o município tem corpo de procuradores concursados. A tese da notória especialidade para contratação sem licitação é tema de controvérsias. Mas a nova lei de licitações permite a contratação por inelegibilidade de licitação, com alguns pressupostos conforme decisões recentes do Supremo Tribunal Federal de Tribunal de Contas da União, com a questão dos valores contratados se estão compatíveis com a realidade do mercado e do município, as atribuições legais da procuradora do município e a singularidade da prestação do serviço, prazos e condições.  Ladário tem Maarouf Fahd Maarouf, como advogado-geral do município. 

Em outra investigação, a Promotoria irá “Coletar maiores subsídios para tomada de decisão sobre a necessidade de instauração de Inquérito Civil, a propositura de Ação Civil Pública ou o Arquivamento da representação sobre irregularidades no processo seletivo para a contratação de profissionais temporários para a Secretaria Municipal de Saúde de Ladário”. No site da Prefeitura de Ladário há editais para contratação de profissionais da saúde. Prática usual em todos os municípios, mas gera dúvida se não é uma forma de burlar a exigência legal do concurso público. 

Em mais uma investigação, a Promotoria vai “ Apurar prática de ato de improbidade administrativa que, em tese, teria ensejado o enriquecimento ilícito da servidora R. de C. da S. C., especificamente em razão da pretensa e indevida acumulação de rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de Ladário para o exercício exclusivo do cargo de Conselheira Tutelar”.  Esta conselheira precisa de um conselho.

Os editais foram assinados pela promotora de Corumbá BÁRBARA BITTENCOURT DE FREITAS, Promotora de Justiça, em substituição legal.

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