Prefeito sanciona jornada de 30 horas para enfermagem em Corumbá

A Prefeitura de Corumbá oficializou a redução da carga horária para profissionais de enfermagem que atuam na Rede Municipal de Urgência e Emergência. A medida foi estabelecida por meio da Lei Complementar nº 370, sancionada pelo prefeito Gabriel Alves de Oliveira e publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial do Município.

A nova legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 89, de 2005, e institui jornada semanal de 30 horas para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que estejam em exercício assistencial nas unidades contempladas pela norma. A mudança não prevê redução dos vencimentos dos servidores beneficiados.

O regime especial será aplicado exclusivamente aos profissionais lotados no Pronto-Socorro Municipal, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que integram a Rede de Urgência e Emergência do município.

De acordo com a lei, a concessão da jornada diferenciada está vinculada ao local de atuação e às necessidades do serviço. Assim, a permanência no regime dependerá de autorização formal da Secretaria Municipal de Saúde, considerando fatores como lotação, escalas de trabalho e manutenção da assistência à população.

O texto também estabelece que a redução da carga horária não poderá comprometer o funcionamento das unidades nem resultar em diminuição do número mínimo de profissionais necessários para o atendimento. O pagamento de plantões, horas complementares e horas extras seguirá condicionado à efetiva prestação do serviço e ao registro de frequência.

A norma prevê ainda que servidores transferidos para setores fora da Rede de Urgência e Emergência, designados para funções administrativas ou ocupantes de cargos de chefia deixarão de ter direito à jornada especial, retornando à carga horária prevista para seus respectivos cargos.

Para viabilizar a implementação da medida, a Secretaria Municipal de Saúde deverá revisar o dimensionamento das equipes e manter controle permanente sobre escalas, lotações, afastamentos e horas complementares dos profissionais abrangidos pela lei. Também caberá ao órgão regulamentar critérios relacionados à convocação, desligamento do regime especial e períodos mínimos de descanso.

Os impactos financeiros da mudança passarão a valer em até 90 dias, respeitando a disponibilidade orçamentária do município e os limites legais de gastos com pessoal. A enfermagem reúne o maior contingente de trabalhadores da Rede de Urgência e Emergência de Corumbá.

*Com informações da Prefeitura de Corumbá.