Munir atribui à gestão de Iranil Soares o uso indevido do CFEM investigado pelo MPF

O atual prefeito de Ladário, Munir Ramunieh, declarou ao portal Capital do Pantanal que a contratação sob investigação do Ministério Público Federal (MPF) foi realizada integralmente durante a gestão municipal de 2020 a 2024, período em que Iranil Soares chefiava o Poder Executivo ladarense. A manifestação do atual gestor ocorre após a instauração de um inquérito civil pelo MPF para apurar o suposto uso irregular de recursos federais na prestação de serviços jurídicos.

A denúncia aponta que a administração passada utilizou verbas federais de destinação estritamente estrutural para pagar o escritório Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados. O contrato, firmado sem licitação, foi avaliado em R$ 750 mil.

A apuração conduzida pelo procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida detalha que o dinheiro utilizado na contratação provém da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esta contraprestação é paga por empresas mineradoras diretamente à União em decorrência da extração de minérios no município.

O volume de recursos movimentado na cidade é expressivo. Entre os anos de 2010 e 2023, Ladário recebeu mais de R$ 70,9 milhões em repasses da CFEM. O valor docontrato investigado equivale a 60,5% de toda a receita arrecadada pela atividade de mineração em território ladarense no período.

A legislação federal vigente determina regras severas para o uso dessa verba. Os recursos da CFEM devem ser obrigatoriamente aplicados em benefícios macroestruturais diretos para a comunidade, tais como obras de infraestrutura urbana, investimentos em saúde e educação, projetos de preservação do meio ambiente, iniciativas de diversificação econômica regional. A lei proíbe expressamente o direcionamento desses recursos minerais para o pagamento de pessoal, custeio de serviços administrativos contínuos ou finalidades não estruturais, formato que configura desvio de finalidade.

Desdobramentos jurídicos e auditoria documental

O objetivo do inquérito civil do MPF é aprofundar as análises contábil, documental e jurídica das contas da Prefeitura Municipal de Ladário para apurar a ocorrência de improbidade administrativa ou danos ao erário públicos.

Para dar andamento ao processo, o órgão ministerial notificou a prefeitura exigindo o envio imediato de notas fiscais, cópias do processo administrativo de inexigibilidade de licitação e os comprovantes de empenho vinculados ao escritório de advocacia. A atual administração sinalizou cooperação com as investigações para individualizar as responsabilidades fiscais apontadas.