Morador pode denunciar descarte irregular e receber recompensa

A vereadora Nanah Cordeiro apresentou, nesta semana, na Câmara, um projeto de lei que cria, em Corumbá, o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos. A proposta tem como objetivo estimular a participação popular na fiscalização ambiental, combater o descarte irregular de resíduos sólidos, proteger a saúde pública e preservar o meio ambiente urbano.

Nanah explicou que são considerados descartes irregulares toda ação ou omissão que resulte no abandono, lançamento, depósito ou disposição inadequada de resíduos sólidos em vias e logradouros públicos, terrenos baldios, áreas verdes, praças e parques, margens de rios, córregos e áreas de preservação ambiental, bem como em quaisquer locais não autorizados pelo poder público.

O projeto prevê que a denúncia deverá ser formalizada por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, podendo incluir portal na internet, telefone e outros meios institucionais adequados. A comunicação deve conter, sempre que possível, a identificação do local da infração, data e horário aproximados, fotografia, vídeo ou outro meio de prova, além de elementos que possibilitem a identificação do infrator ou do veículo utilizado.

O denunciante terá assegurado o sigilo de sua identidade, ressalvadas as hipóteses legais ou mediante autorização expressa. Caso a infração seja constatada, o infrator identificado e a multa administrativa efetivamente arrecadada, o denunciante terá direito ao recebimento de recompensa correspondente a até 20% do valor líquido arrecadado, limitada ao equivalente a cinco salários mínimos vigentes na data do pagamento.

Não terão direito à recompensa agentes públicos no exercício de suas funções, nem prestadores de serviços contratados pelo município para fiscalização, limpeza urbana ou atividades correlatas. O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e entidades da sociedade civil para a implementação do programa, além de promover campanhas permanentes de conscientização ambiental e divulgação dos canais de denúncia.

Fiscalização

Em paralelo, Nanah cobrou informações detalhadas sobre as ações de fiscalização realizadas em terrenos do município, como o número de áreas autuadas, notificadas e quantos proprietários regularizaram a situação após o prazo de 20 dias, conforme divulgado. A solicitação foi encaminhada à Coordenadoria de Fiscalização e Posturas e, segundo a vereadora, é fundamental para que o Legislativo avalie a eficácia das ações e o cumprimento das normas de manutenção.