Projeto de Lei prevê vagas para vítimas de violência doméstica em Corumbá

As empresas que prestam serviços ao Município de Corumbá poderão ser obrigadas a reservar, no mínimo, 5% de suas vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida faz parte de um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Alexandre Vasconcellos durante sessão na Câmara Municipal.

O objetivo central da proposta é a emancipação financeira. Segundo o parlamentar, a falta de independência econômica é um dos principais fatores que prendem as vítimas a ciclos de agressão. "A reserva de vagas é uma política pública de proteção e reconstrução de vida, garantindo que o setor privado contribua para a reinserção social dessas pessoas", justificou Vasconcellos.

Como funcionará a seleção

De acordo com o texto, para ter acesso às vagas, a pessoa deverá comprovar a situação de violência por meio de:

• Boletim de Ocorrência policial;
• Medida protetiva expedida pelo Judiciário;
• Encaminhamento de órgãos da rede de proteção (Delegacia da Mulher, MP, Defensoria ou Centros de Referência).

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania será o órgão responsável por validar esses documentos e emitir a habilitação para o emprego.

Fiscalização e Penalidades

Para garantir que a lei saia do papel, as empresas contratadas deverão enviar relatórios periódicos à prefeitura informando o preenchimento das cotas. O descumprimento das regras poderá acarretar sanções graves, que variam de advertências e multas até a rescisão do contrato administrativo com o município.