Proprietário foi notificado e receberá multa com valor que pode variar de 50 reais à R$ 50.000.000,00.
(Foto: Divulgação PMC)
O registro de um incêndio ocorrido na quinta-feira (08), em um antigo ferro-velho no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Corumbá, mobilizou agentes da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal para realização de uma vistoria ambiental no local.
Incêndio no local ocorreu foi enquadrado no Art 54 da Lei de Crimes Ambientais. Foto: Divulgação/PMCA equipe de Fiscalização do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (SILAM) constatou a ocorrência de queimada criminosa no local. O proprietário foi identificado, localizado e devidamente notificado, sendo adotadas as medidas administrativas cabíveis.
Devido a infração constatada, um processo administrativo de autuação será instaurado, com aplicação de penalidade de Multa Simples. Conforme previsto na legislação ambiental vigente, a conduta se enquadra no Artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que trata dos crimes de poluição capazes de causar danos à saúde humana, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Nos casos de crime culposo, a legislação prevê detenção de seis meses a um ano e multa, conforme disposto no §1º do referido artigo.
O valor da multa será fixado conforme estabelece o Artigo 75 da mesma Lei, observando os critérios legais, com valores que variam entre R$ 50,00 e R$ 50.000.000,00, de acordo com a gravidade da infração.
Equipe do Setor de Educação Ambiental da FMAP também participou da ação com conscientização e orientação quanto a prevenção de queimadas urbanas, destacando os riscos ambientais, à saúde pública e à segurança da população.
A prática de queimada urbana, além de proibida, crime ambiental. A Prefeitura Municipal orienta a população a denunciar práticas irregulares pelo telefone (67) 98191-0158.
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