Ele também dita o que deve ser observado no caso de divisão de imóveis.
(Foto: Imasul/Arquivo)
O Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) publicou, na edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial do Estado, o decreto estadual nº 16.720, de 23 de dezembro de 2025. Ele amarra regras relacionadas aos corredores ecológicos e também define o que precisa ser observado no caso de desmembramento de propriedades rurais.
A normativa altera o decreto nº 16.388, de 16 de fevereiro de 2024, que, por sua vez, regulamenta a Lei nº 6.160/2023, que fala sobre proteção ambiental e CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Segundo o texto do decreto mais recente, os corredores que estiverem localizados em uma AUR (Área de Uso Restrito) no Pantanal deverão ter faixa de 500 metros delimitada como área especialmente protegida, e isso precisará ser validado no CAR (Cadastro Ambiental Rural) da propriedade.
Além disso, quando um único corredor estiver dentro de mais de um imóvel rural, a faixa intocável deverá ser definida de forma contínua entre propriedades vizinhas, tendo a mesma largura mínima de 500 metros. Fazer uma "colcha de retalhos" com área produtiva no meio não é permitido.
Caso o corredor sofra desmatamento irregular, o fazendeiro deverá apresentar obrigatoriamente um PRADE/PRADA (Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada) ou informativo de PRADE para recuperação total da área.
O decreto nº 16.720 elimina, ainda, trecho do decreto nº 16.388 que permitia a supressão de parcelas laterais dos corredores de biodiversidade.
Desmembramento
O decreto publicado nesta segunda-feira define também que, quando um imóvel rural é dividido em mais de um, será preciso manter amostras da diversidade de vegetações em cada parcela (Cerrado, Floresta e Campestre).
As áreas protegidas poderão ser organizadas em condomínio ambiental entre os imóveis, sendo que as amostras ficarão ou na área remanescente ou na área desmembrada. A declaração do que foi feito após o desmembramento é obrigatória no CAR.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Leia Também
PMA intensifica monitoramento de onças em áreas urbanas de Corumbá
Vereador cobra previsão para implantação do aterro sanitário de Corumbá
Justiça extingue ação contra uso de agrotóxico no Pantanal; MPF vai recorrer
Incêndio florestal na região da Curva do Leque mobiliza Bombeiros
Grupo técnico confirma decisão de captura onça-pintada em Corumbá
Cadela que já havia espantado felino no passado morre em novo ataque
Mineradora é condenada a pagar R$ 1,8 mi por exploração ilegal no Pantanal
Prazo estendido: produtores têm até 30/4 para aderir ao PSA
Pressão do TCU aumenta fiscalização no Pantanal e gera multas de R$ 4,7 milhões
