Projeto que proíbe fogos de artifício com estampido é reapresentado na Câmara de Corumbá

O Projeto de Lei que proíbe o uso, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro em Corumbá foi reapresentado na sessão legislativa desta segunda-feira (22). A iniciativa, liderada pelo vereador Matheus Cazarin, retorna à pauta após passar por uma adequação jurídica crucial para garantir a sua legalidade e evitar futuros questionamentos nos tribunais.

A proposta anterior havia recebido veto total do Poder Executivo devido a um vício de redação que envolvia a palavra “comercialização”. Como a competência para legislar sobre o comércio de tais produtos é exclusiva da União, o Município não poderia incluir esse termo no texto. Após a Câmara Municipal manter o veto na semana passada, Cazarin corrigiu o ponto jurídico e reapresentou a matéria com o apoio e assinatura de uma bancada expressiva de parlamentares: Nanah Cordeiro, Alexandre Vasconcellos, Yussef Salla, Genilson José, Roberto Façanha, Marcelo Araújo, Edinaldo Neves, Elinho Junior e Jovan Temeljkovitch.

Abrangência e Penalidades

O novo texto veta artefatos que produzam estampidos, explosões ou ruídos que ultrapassem os limites de pressão sonora determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo próprio Executivo Municipal. A restrição é ampla e se aplica a:

• Espaços públicos e privados
• Eventos particulares ou públicos
• Recintos abertos ou fechados

Por outro lado, os chamados "fogos de vista" — dispositivos estritamente luminosos e visuais que não geram poluição sonora — continuam totalmente permitidos, o que preserva as celebrações e festividades locais.

Para quem descumprir as regras, o projeto estabelece uma gradação de sanções administrativas. A primeira infração resultará em advertência. Em caso de continuidade ou gravidade, será aplicada uma multa que varia de 20 a 200 UFERMS (Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul), cujo valor dobra em episódios de reincidência. Os infratores também estarão sujeitos à apreensão do material e até à interdição do evento, caso haja risco direto à coletividade.

Saúde pública e o coração do Pantanal

Ao defender a urgência da medida, o vereador Matheus Cazarin enfatizou o impacto humanitário e ecológico da proposta. O barulho excessivo causa severo sofrimento a grupos vulneráveis como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cidadãos com deficiência sensorial, idosos, enfermos e crianças, além de estressar severamente os animais domésticos.

Cazarin também destacou o fator geográfico único do município. Por estar inserida no coração do Pantanal, Corumbá abriga uma rica biodiversidade de fauna silvestre. Os estrondos dos fogos tradicionais provocam desorientação, abandono de ninhos, fugas em massa e até a morte de animais nativos. Com a mudança, o parlamentar reforça que a cidade conseguirá conciliar suas tradições culturais com a responsabilidade social e o dever constitucional de proteção ao meio ambiente.

*Com informações da Assessoria da Câmara de Corumbá

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