Câmara retoma projeto que proíbe fogos de artifício com estampido nesta segunda-feira

O barulho excessivo dos fogos de artifício voltará à pauta da Câmara Municipal de Corumbá nesta segnda-feira, 22 de junho. O Projeto de Lei, de autoria do vereador Matheus Cazarin, propõe a proibição de artefatos pirotécnicos que produzam estampido na cidade. O objetivo é proteger a saúde de autistas, idosos, enfermos e garantir o bem-estar animal.

A proposta segue para uma nova rodade de discuções após o texto original ser vetado pelo executivo muncipal no inicio do mês de maio deste ano. Na época, em reunião com o prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, o vereador autor da proposta, Matheus Cazarin, foi informado que o uso do termo "comercialização" tonava a lei inviável. Segundo avaliação técnica da Procuradoria-Geral do Município, o executivo local não tem competência para legislar sobre esse aspecto, atribuição que seria da União, o que poderia tornar a lei vulnerável a questionamentos judiciais.

A primeira votação do projeto na Câmara, em abril deste ano, recebeu aprovação unânime entre os vereadores e a expectativa é que a nova discussão mantenha o parecer vavorável. O tema foi colocado em pauta em comum acordo com os parlamentares para aprovar a adequação no texto do projeto, que em seguida, sendo aprovado, será enviado para sanção do executivo municipal. 

Entenda o projeto

A justificativa do projeto destaca que o ruído intenso é uma forma de poluição sonora que impacta severamente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências sensoriais, além de causar pânico e acidentes com animais domésticos.

Cazarin reforça que o projeto não objetiva proibir comemorações. "Nossa proposta não impede celebrações, apenas concilia a tradição com a responsabilidade social".

O projeto -de lei abrange áreas públicas e privadas, eventos particulares e estabelecimentos comerciais. Em caso de descumprimento, as sanções previstas são:

• Primeira infração: Advertência formal.
• Multa: Valor administrativo a ser regulamentado pela Prefeitura.
• Apreensão: Recolhimento imediato dos materiais proibidos.
• Cassação de Alvará: Medida extrema para comércios reincidentes.

Legalidade e Competência Municipal

Baseado na Constituição Federal, o parlamentar argumenta que o Município tem competência para legislar sobre o sossego público e a proteção ambiental. O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui jurisprudência favorável a leis municipais que proíbem fogos com estampido, reconhecendo o interesse local na saúde e na segurança sanitária.

Se aprovada, Corumbá se juntará a diversas cidades brasileiras que já adotaram a "pirotecnia silenciosa" como padrão para eventos públicos e privados, promovendo uma cidade mais inclusiva e segura para todos.

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