Eca Digital: Lei Felca entra em vigor para proteger a infância conectada

Nesta terça-feira, 17 de março, o Brasil atinge um marco histórico com a entrada em vigor da Lei 15.211/2025, popularmente conhecida como Lei Felca ou ECA Digital. O nome é uma referência ao influenciador Felipe Bressanim (Felca), que no ano passado denunciou redes de exploração e conteúdo inadequado envolvendo menores. Mais do que um novo conjunto de regras, a lei representa o reconhecimento oficial de que a infância brasileira mudou de endereço: ela agora habita, de forma massiva, o ambiente digital.

Um cenário de urgência

Dados da pesquisa TIC Kids Online 2025 revelam a dimensão do desafio: 19% das crianças entre 9 e 10 anos acessam redes sociais várias vezes ao dia, número que salta para 55% entre adolescentes de 13 a 14 anos. O WhatsApp segue um ritmo semelhante, sendo utilizado por metade dos jovens nessa faixa etária.

Eventos recentes ilustram a pressão sobre as big techs. Às vésperas da nova lei, a Meta anunciou contas gerenciadas por pais para menores de 13 anos no WhatsApp. Paralelamente, o TikTok foi interpelado pelo Ministério da Justiça para explicar a viralização de vídeos que simulavam agressões contra mulheres, evidenciando que sistemas algorítmicos podem amplificar violências antes mesmo de qualquer moderação reagir.

Responsabilidade Compartilhada

O ECA Digital estabelece que, se as plataformas estruturam a experiência social dos jovens, elas devem assumir responsabilidades proporcionais. Isso inclui:

• Sistemas de verificação etária mais confiáveis;
• Mecanismos de proteção robustos contra conteúdos de risco;
• Transparência sobre dinâmicas de viralização.

Embora ferramentas de controle parental sejam úteis, a nova legislação defende que a proteção não pode ser um fardo exclusivo das famílias. O ambiente digital precisa ser desenhado (safety by design) para ser seguro desde a sua concepção.

Tendência Global

O Brasil não está sozinho nessa jornada. Em novembro de 2025, a Austrália proibiu o acesso de menores de 16 anos a redes sociais como Instagram, TikTok e X. Recentemente, a Indonésia seguiu o mesmo caminho, bloqueando plataformas de alto risco para adolescentes devido a perigos de cyberbullying e dependência.

O Papel de Todos

A proteção da infância conectada exige um esforço conjunto. Enquanto o Marco Legal dos Jogos já avança na restrição de sistemas de recompensas aleatórias (loot boxes), o poder público e as escolas precisam fortalecer a educação digital.
A infância brasileira já está na internet; o que o ECA Digital define agora é que as regras desse ambiente não podem ficar apenas nas mãos das plataformas, mas devem ser construídas por toda a sociedade.

*Com informações da Assessoria de Márcio Filho é presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ) e diretor executivo da GF CORP, empresa voltada para soluções gamificadas.