Projeto de Lei estabelece critérios para reajustes de preços nos contratos públicos de Corumbá

A Câmara Municipal de Corumbá analisa um Projeto de Lei, de autoria do vereador Yussef Salla, que estabelece normas rigorosas para o controle e a justificativa de reajustes de preços em contratos firmados pela Prefeitura. A iniciativa tem como foco principal garantir a responsabilidade fiscal e alinhar o município à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), promovendo maior transparência no uso dos recursos públicos.

De acordo com a proposta, nenhum reajuste será concedido de forma automática. As empresas contratadas deverão apresentar uma comprovação formal da variação de custos, baseada em:Índices oficiais de inflação específicos para o setor;Variação documentada no preço de insumos;Alterações relevantes de mercado devidamente comprovadas.

O projeto estabelece que os reajustes não poderão ultrapassar a inflação acumulada do período. Caso haja necessidade de um aumento superior, este só será permitido mediante a apresentação de um estudo técnico detalhado, parecer jurídico favorável e pesquisa de preços com, no mínimo, três fornecedores distintos.Transparência e fiscalizaçãoPara garantir que o contribuinte acompanhe os gastos, a prefeitura deverá publicar no Portal da Transparência todos os dados dos reajustes aprovados, incluindo o valor original, o percentual de aumento e os documentos que justificaram a decisão.

Além disso, a administração municipal será obrigada a realizar auditorias de preços antes de qualquer aprovação, utilizando bancos de dados oficiais e notas fiscais recentes para validar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.

A proposta prevê punições severas para casos de irregularidades. Se forem identificados reajustes incompatíveis com o mercado ou sem fundamentação, o contrato poderá ser suspenso ou rescindido. O descumprimento das normas também poderá levar à apuração de responsabilidades administrativas, civis e penais dos envolvidos.

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