Portaria sobre a Lei Seca deve ser publicada até sexta-feira, diz TRE

A quatro dias da eleição, no próximo domingo, 6 de outubro, o TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) ainda não divulgou como vai funcionar a Lei Seca no Estado. O órgão informou que vai publicar portaria sobre o assunto até sexta-feira, 4 de outubro. 

A medida proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado, em bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, trailers, hotéis e demais estabelecimentos comerciais e similares, como em locais abertos ao público.

Na última eleição, em 2022, a determinação foi válida para o período das 3h e 16h do dia da eleição. Na ocasião, o ato normativo considerou a necessidade de atuação preventiva das autoridades públicas para garantir a ordem e a tranquilidade no dia da votação, para propiciar a segurança dos eleitores e a normalidade da votação.

O descumprimento da determinação caracteriza a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral). Alerta-se à população que se apresentar publicamente em estado de embriaguez constitui contravenção penal (art. 62 da Lei das Contravenções Penais) e que promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais constitui crime (art. 296 do Código Eleitoral).

Para a escolha dos gestores municipais, os eleitores de Mato Grosso do Sul deverão comparecer às urnas das 7h às 16h nas eleições. 

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