Irailton Oliveira Santana, mais conhecido como Baianinho, enquanto vereador de Corumbá.
(Foto: Arquivo/Capital do Pantanal)
O promotor do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Rodrigo Corrêa Amaro, recomendou a Prefeitura de Corumbá, a imediata exoneração do ex-vereador Irailton Oliveira Santana, conhecido popularmente como Baianinho. O político ocupa atualmente o cargo comissionado de Assessor Executivo I (símbolo DAG-02) na administração municipal. O município tem o prazo de 10 dias para informar se vai acatar a recomendação do órgão, sob a pena de enfrentar medidas judiciais cabíveis e responsabilização direta pela manutenção da irregularidade apontada.
A promotoria baseia o pedido na condenação de Irailton pelo crime eleitoral de transporte ilegal de eleitores, previsto no artigo 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74. De acordo com o Ministério Público, a infração resultou em uma reprimenda criminal em regime inicial semiaberto. O promotor Rodrigo Corrêa cita a Lei Complementar nº 64/90, que define como inelegíveis por um período de oito anos, após decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, todos aqueles condenados por crimes eleitorais que possuam pena privativa de liberdade.
Ademais, o Ministério Público destaca a legislação municipal por meio da Lei nº 2295/2013, que proíbe a posse em cargos de provimento em comissão de Direção Superior, Assessoramento e Gerência de autoridades que se enquadrem nas restrições da chamada "Lei da Ficha Limpa".
O histórico político de Baianinho já registrava entraves na Justiça Eleitoral. Em 2019, o ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento a um recurso do ex-vereador, o que manteve a cassação de seu mandato por compra de votos na eleição de 2016. Na ocasião, a denúncia apontou a realização de reuniões políticas em uma rádio na Bolívia e a organização de transporte ilegal de eleitores via táxis bolivianos na fronteira com Corumbá.
A Redação do Capital do Pantanal entrou em contato com a comunicação da Prefeitura Municipal e aguarda nota oficial a respeito da recomendação.
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