Contribuinte tem até o dia 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá

O município de Corumbá entrou na última semana do prazo para os contribuintes regularizarem seus débitos junto à administração pública com condições especiais. O programa Regulariza Corumbá, que concede descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias, receberá adesões somente até a próxima terça-feira, 30 de junho. A iniciativa representa uma oportunidade decisiva para cidadãos e empresas limparem o nome e evitarem cobranças judiciais. 

A reestruturação dos prazos e regras foi consolidada pela Lei Complementar nº 362, que trouxe uma importante ampliação no alcance do benefício. Agora, podem ser incluídos no programa os créditos municipais de qualquer natureza — sejam tributários (como IPTU e ISS) ou não tributários — que tenham vencido até o dia 31 de dezembro de 2025. O texto abrange dívidas inscritas ou não em dívida ativa, já ajuizadas, com exigibilidade suspensa ou mesmo saldos de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos. 

O programa foi desenhado com quatro modalidades distintas de pagamento para se adequar ao bolso do contribuinte. Quem optar pela quitação à vista garante a isenção total (100%) dos juros e multas. Há também opções de parcelamento com reduções progressivas: desconto de 90% para pagamentos divididos em até seis vezes; redução de 80% para contratos de sete a 12 parcelas; e abatimento de 60% para quem diluir o saldo em um período de 13 a 24 meses. Vale destacar que, para os processos que já se encontram ajuizados ou protestados, haverá a incidência adicional de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida. 

Os interessados em aderir ao Regulariza Corumbá devem se dirigir aos postos oficiais de atendimento. As pendências já inscritas em dívida ativa estão sendo tratadas diretamente na Procuradoria Fiscal e Tributária. Já os demais tipos de débitos pendentes devem ser resolvidos na Auditoria-Geral da Fazenda. Para facilitar o acesso à informação e esclarecer dúvidas sobre simulações de valores, a prefeitura disponibilizou o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Dom Aquino, bem em frente ao Jardim da Independência.

Receba as notícias no seu Whatsapp.Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal