O REFIC permite a renegociação da maioria dos débitos municipais, como impostos IPTU e ISS.
(Foto: Assessoria/PML)
O Programa de Refinanciamento de Débitos (REFIC), lançado pela Prefeitura Municipal de Ladário, representa uma nova oportunidade para que cidadãos e empresas possam regularizar suas pendências com o município. A iniciativa oferece descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O programa busca facilitar a vida do contribuinte e, ao mesmo tempo, diminuir o volume de créditos não pagos, gerando receita para ser investida na cidade.
Quais dívidas podem ser negociadas?
O REFIC permite a renegociação da maioria dos débitos municipais, como impostos (IPTU, ISS), taxas e contribuições de melhoria, desde que não estejam em fase de execução fiscal. Dívidas não tributárias com um número de indicação fiscal também podem ser incluídas.
Atenção: multas ambientais e débitos que já estão em processo de execução na justiça não entram no programa e precisam ser tratados diretamente com a Procuradoria Geral do Município.
Como funciona a adesão?
A participação no REFIC é voluntária. O contribuinte interessado deve solicitar a adesão, que englobará todas as suas dívidas existentes com a prefeitura. Ao aderir, o cidadão ou empresa concorda com as regras do programa, reconhece o débito e abre mão de questioná-lo na justiça.
O acordo só é validado após o pagamento da primeira parcela (ou da cota única). Caso o pagamento não seja feito em até 30 dias do vencimento, o benefício é cancelado.
Confira as opções de desconto
O principal atrativo do REFIC são os descontos sobre juros e multas, que variam conforme o número de parcelas:
- Pagamento à vista (cota única): Desconto de 100%
- Pagamento em 2 parcelas: Desconto de 90%
- Pagamento em 3 parcelas: Desconto de 80%
- Pagamento em 4 parcelas: Desconto de 60%
- Pagamento em 5 parcelas: Desconto de 50%
- Pagamento em 6 parcelas: Desconto de 40%
- Pagamento em 7 parcelas: Desconto de 30%
- Pagamento em 8 parcelas: Desconto de 20%
- Pagamento em 9 parcelas: Desconto de 10%
- Pagamento em 10 parcelas: Desconto de 5%
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Conheça serviços de órgãos federais para se proteger de golpes
Procon discute aumento de combustíveis com distribuidoras de MS
Petrobras diz que está entregando todo o combustível produzido
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 3
Receita antecipa liberação do programa do IRPF 2026 para download
MS cria Cadastro Positivo para beneficiar quem paga impostos em dia
MS adere a pacote nacional para conter alta dos combustíveis
Contribuinte tem até o dia 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 2
