O REFIC permite a renegociação da maioria dos débitos municipais, como impostos IPTU e ISS.
(Foto: Assessoria/PML)
O Programa de Refinanciamento de Débitos (REFIC), lançado pela Prefeitura Municipal de Ladário, representa uma nova oportunidade para que cidadãos e empresas possam regularizar suas pendências com o município. A iniciativa oferece descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O programa busca facilitar a vida do contribuinte e, ao mesmo tempo, diminuir o volume de créditos não pagos, gerando receita para ser investida na cidade.
Quais dívidas podem ser negociadas?
O REFIC permite a renegociação da maioria dos débitos municipais, como impostos (IPTU, ISS), taxas e contribuições de melhoria, desde que não estejam em fase de execução fiscal. Dívidas não tributárias com um número de indicação fiscal também podem ser incluídas.
Atenção: multas ambientais e débitos que já estão em processo de execução na justiça não entram no programa e precisam ser tratados diretamente com a Procuradoria Geral do Município.
Como funciona a adesão?
A participação no REFIC é voluntária. O contribuinte interessado deve solicitar a adesão, que englobará todas as suas dívidas existentes com a prefeitura. Ao aderir, o cidadão ou empresa concorda com as regras do programa, reconhece o débito e abre mão de questioná-lo na justiça.
O acordo só é validado após o pagamento da primeira parcela (ou da cota única). Caso o pagamento não seja feito em até 30 dias do vencimento, o benefício é cancelado.
Confira as opções de desconto
O principal atrativo do REFIC são os descontos sobre juros e multas, que variam conforme o número de parcelas:
- Pagamento à vista (cota única): Desconto de 100%
- Pagamento em 2 parcelas: Desconto de 90%
- Pagamento em 3 parcelas: Desconto de 80%
- Pagamento em 4 parcelas: Desconto de 60%
- Pagamento em 5 parcelas: Desconto de 50%
- Pagamento em 6 parcelas: Desconto de 40%
- Pagamento em 7 parcelas: Desconto de 30%
- Pagamento em 8 parcelas: Desconto de 20%
- Pagamento em 9 parcelas: Desconto de 10%
- Pagamento em 10 parcelas: Desconto de 5%
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