Projeto propõe ampliar fiscalização do comércio e de ambulantes em Corumbá

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Corumbá pretende ampliar a fiscalização do comércio formal e informal, com medidas que vão desde a verificação de licenças e documentos fiscais até o encaminhamento de possíveis irregularidades migratórias às autoridades federais. A proposta inclui lojas, feiras livres, vendedores ambulantes e pequenos empreendedores, em uma cidade onde a circulação de trabalhadores brasileiros e bolivianos faz parte da rotina econômica da fronteira.

De autoria do vereador Yussef Salla, o Projeto de Lei nº 40/2026 foi apresentado na segunda-feira (5) e prevê a criação do Pro-Fiscal Corumbá, programa destinado a integrar a atuação de órgãos públicos no controle das atividades comerciais. A fiscalização envolveria o cumprimento de normas tributárias, sanitárias, ambientais, urbanísticas e de proteção ao consumidor, além da regularidade dos estabelecimentos e da documentação exigida para seu funcionamento.

O texto prevê operações periódicas, motivadas por denúncias ou pela identificação de indícios de irregularidades, mas também permite ações em locais com maior concentração de comércio informal. Pelo artigo 13, caso os fiscais encontrem situações que não sejam de competência municipal, as informações poderão ser encaminhadas aos órgãos responsáveis. Entre as possibilidades estão suspeitas de irregularidades tributárias, comercialização irregular de mercadorias, falsificação de documentos e questões migratórias, estas últimas sob responsabilidade das autoridades federais.

A referência à situação migratória ganha relevância em Corumbá, onde comerciantes bolivianos ocupam há décadas espaços nas feiras e em outros pontos de venda. Embora o artigo 17 proíba fiscalizações baseadas exclusivamente na nacionalidade, origem, etnia ou condição migratória, o projeto inclui expressamente essas questões entre as situações que podem chegar ao conhecimento de outros órgãos. A presença de um trabalhador estrangeiro, no entanto, não significa que ele esteja em situação migratória irregular, assim como a informalidade comercial não caracteriza, por si só, uma infração migratória.

A relação entre fiscalização e comércio boliviano já provocou conflitos na cidade. Um dos episódios mais conhecidos ocorreu em 2013, com o fechamento da Feira Bras-Bol, onde trabalhavam comerciantes dos dois países. A interdição, determinada diante de irregularidades apontadas pelos órgãos públicos, também provocou manifestações de trabalhadores preocupados com a perda de renda e com a falta de alternativas para continuar suas atividades. O episódio passou a ser estudado em pesquisas sobre as relações econômicas e sociais da fronteira.

Mais recentemente, em fevereiro de 2025, representantes das prefeituras de Corumbá e Puerto Quijarro se reuniram com feirantes bolivianos para discutir as condições de trabalho nas feiras livres. O encontro evidenciou a permanência de uma atividade que atravessa os limites territoriais e administrativos dos dois municípios, envolvendo famílias que dependem da venda de produtos para garantir seu sustento.

A preocupação com a concorrência também aparece na justificativa do novo projeto. Comerciantes formalizados precisam cumprir obrigações tributárias, pagar taxas e manter licenças para funcionar, enquanto o exercício de atividades sem regularização pode representar condições desiguais de concorrência. O autor argumenta que pretende garantir as mesmas regras para brasileiros e estrangeiros e afirma que a iniciativa não busca impedir o trabalho de pequenos vendedores.

O próprio texto prevê orientação aos comerciantes quando forem identificadas irregularidades que possam ser corrigidas, além da possibilidade de conceder prazo para regularização. Também autoriza a criação de um programa de atendimento gratuito para obtenção de CNPJ, inscrição municipal, alvarás e adequações sanitárias e tributárias. Essas medidas de apoio, porém, ficam a critério do Executivo, sem garantia de implantação ou definição de prazos específicos. Já as penalidades previstas na legislação poderão ser aplicadas quando cabíveis.

Corumbá possui uma estrutura de fiscalização que já atua sobre estabelecimentos, ambulantes, feiras e mercados. O Pro-Fiscal pretende reunir essas atividades e permitir maior cooperação com instituições como Receita Federal, Polícia Federal, Secretaria Estadual de Fazenda e outros órgãos, mediante os instrumentos legais necessários. A justificativa não apresenta, contudo, um levantamento que dimensione as irregularidades comerciais existentes ou demonstre quais problemas a fiscalização atual não consegue resolver.

O projeto ainda não representa qualquer mudança nas regras em vigor. Sua aplicação, caso venha a se tornar lei, dependerá também de regulamentação municipal. O alcance das medidas sobre o comércio de fronteira e as condições oferecidas para a regularização dos trabalhadores permanecem entre os principais pontos que exigem esclarecimentos.