Alteração na Lei Complementar nº 42 permite que servidores dividam descanso em até três períodos.
(Foto: Divulgação/Câmara)
A Câmara Municipal de Corumbá aprovou, nesta sexta-feira (30), o Projeto de Lei do Poder Executivo que moderniza as normas de concessão de férias e afastamentos dos servidores públicos municipais. A proposta altera a Lei Complementar nº 42/2000, permitindo que o descanso anual seja parcelado em até três etapas, além de regulamentar o afastamento temporário sem remuneração para secretários municipais.
A votação contou com o apoio unânime dos 12 vereadores presentes. Durante a sessão, o vereador Alexandre Vasconcellos ressaltou que a mudança atende a uma indicação feita por seu mandato em outubro de 2024, visando harmonizar a legislação local com as normas já aplicadas nas esferas estadual e federal, além das práticas da iniciativa privada.
A principal mudança é a ampliação do fracionamento das férias, que antes era limitado a dois períodos e agora passa a ser de até três parcelas. Segundo a justificativa do Executivo, a medida:
- Melhora a gestão de pessoal: Garante que os serviços públicos não sejam interrompidos por longas ausências.
- Beneficia o trabalhador: Permite uma melhor conciliação entre o descanso obrigatório e demandas familiares ou pessoais.
- Garante o direito: Mantém o descanso remunerado sem prejuízo financeiro ou administrativo.
Afastamento de Secretários
O projeto também resolve uma lacuna administrativa sobre o afastamento de secretários municipais. Atualmente, secretários que ainda não completaram 12 meses de cargo não possuem direito a férias vencidas. Com a nova regra, cria-se a figura do afastamento temporário não remunerado.
A medida poderá ser aplicada quando houver necessidade de compatibilizar rotinas institucionais, desde que haja interesse público e autorização da Administração. A proposta assegura que não haja duplicidade de pagamentos e garante maior previsibilidade à gestão do primeiro escalão da prefeitura.
O texto agora segue para a sanção do Prefeito Gabriel Alves de Oliveira.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Leia Também
Mato Grosso do Sul registra 87 denúncias eleitorais virtuais
TSE lacra softwares das urnas e sela sistemas para as eleições
TJMS aprova proposta de isenção de custas para vítimas de violência
Projeto de Lei declara de Utilidade Pública o Conselho de Defesa e Bem-Estar Animal
Hanna reforça cobrança pela recuperação de vias públicas na área urbana de Corumbá
Termina hoje o prazo para convocados dos Ipês I e II regularizarem documentos
Cazarin convida instituições para debater ordenamento da Prainha do Porto Geral
Vereador pede construção de praça de lazer no Bairro Nova Corumbá
Vereador pede manutenção em galeria para evitar alagamentos no Maria Leite
