Governo de MS lança Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

O Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso do Sul foi lançado nesta terça-feira (28) pelo Governo do Estado, por meio da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

O evento aconteceu no Bioparque Pantanal, em Campo Grande, e contou com a presença do secretário-adjunto da Semadesc, Artur Falcette; da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Arosio; do secretário-executivo de Qualificação Profissional e Trabalho, Esaú Aguiar; da coordenadora da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MS), Janaína Carlin; além de representantes de instituições parceiras e da sociedade civil.

A elaboração do Plano teve início em maio de 2025, conduzida pela Coetrae-MS, com orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e cooperação de diversas instituições.

O documento estabelece diretrizes estruturadas em quatro eixos prioritários — governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas — consolidando uma política pública de longo prazo para o enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo no Estado.

Para o secretário de Estado da Semadesc, Jaime Verruck, o Plano reforça o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento sustentável aliado à justiça social.

“Não existe desenvolvimento econômico sem respeito aos direitos humanos. Esse plano consolida uma atuação integrada do Estado, envolvendo poder público, setor produtivo e sociedade civil, para prevenir, combater e erradicar o trabalho escravo, garantindo dignidade, proteção social e oportunidades aos trabalhadores”, destacou.

A procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Arosio, ressaltou a importância do lançamento do Plano no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e reforçou a atuação conjunta das instituições.

“O plano estadual visa alcançar esse objetivo a partir dos quatro eixos — governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas — além do estabelecimento de responsabilidades entre os parceiros e instituições competentes, tratando o tema de forma mais efetiva. No âmbito do Ministério Público do Trabalho, nossa atuação vai além da função constitucional”, afirmou.

Segundo o secretário-executivo de Qualificação Profissional e Trabalho, Esaú Aguiar, o Plano representa um marco estratégico na política estadual de trabalho e renda.

“O enfrentamento ao trabalho escravo exige ações integradas, contínuas e estruturadas. O plano atua desde a prevenção e fiscalização até a qualificação profissional e a reinserção social das vítimas, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a dignidade humana e a justiça social”, disse.

Já o secretário-adjunto da Semadesc, Artur Falcette, destacou a coragem institucional do Governo do Estado ao enfrentar o tema.

“Trata-se de uma postura firme diante de questões sensíveis à sociedade. A meta do Governo é reduzir as desigualdades sociais e garantir que todos possam usufruir do desenvolvimento. O Plano é uma peça fundamental para tornar Mato Grosso do Sul cada vez mais inclusivo e capaz de devolver às pessoas o que elas merecem”, completou.

Construção coletiva e atuação integrada

A coordenadora da Coetrae-MS, Janaína Carlin, destaca ao longo de 2025, o MPT-MS, a Coetrae-MS, a OIT e demais instituições parceiras participaram de reuniões e oficinas para definição de ações, responsabilidades e de um cronograma de implementação do Plano, além do desenvolvimento de um fluxo estadual integrado de denúncia, planejamento, operações de resgate e atendimento pós-resgate das vítimas.

O Plano organiza as ações governamentais em eixos claros, com definição de prioridades, responsabilidades e medidas voltadas à prevenção, à proteção das vítimas e à superação das situações de exploração. O Fluxo estabelece procedimentos padronizados que garantem atendimento integrado às vítimas, desde a denúncia e o resgate até o pós-resgate, assegurando acesso a direitos, proteção social, saúde, qualificação profissional e oportunidades de reinserção produtiva.

“Esses instrumentos dialogam diretamente com a agenda estadual de desenvolvimento econômico. A ampliação das atividades produtivas, os avanços tecnológicos nos setores agropecuário e industrial e a diversificação da base econômica do estado reforçam a necessidade de assegurar que o crescimento venha acompanhado de trabalho formal, qualificado e seguro. O Plano e o Fluxo contribuem para criar maior previsibilidade institucional e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que fortalecem a proteção aos trabalhadores”, frisou a coordenadora.

Com duração prevista de dez anos, o Plano terá revisão intermediária no quinto ano de vigência, garantindo o monitoramento e a efetividade das metas estabelecidas. Entre as ações previstas estão a criação de um fundo estadual específico, o fortalecimento da fiscalização, o acolhimento pós-resgate e a reintegração socioeconômica das vítimas.

Plano irá atuar em quatro eixos: governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas. Foto: Mairinco de Pauda/Semadesc

Ações do Governo

O Governo do Estado tem atuado de forma preventiva, concentrando esforços na erradicação da extrema pobreza, na ampliação do acesso ao trabalho formal e na qualificação profissional.  Políticas de geração de emprego e renda, associadas ao desenvolvimento regional, reduzem a exposição de trabalhadores a formas precárias de inserção laboral e à migração forçada por ausência de alternativas locais.

No campo da qualificação profissional, o Estado estruturou instrumentos que ampliam e organizam o acesso da população às oportunidades de formação, como a plataforma MS Qualifica Digital, que centraliza informações sobre cursos gratuitos, presenciais e a distância, ofertados por instituições públicas e parceiras.

Ao facilitar o acesso à informação e à capacitação, essas ações contribuem para a inserção produtiva e para a redução da dependência de ocupações informais e de baixa remuneração.

O Governo também dá atenção específica a públicos em situação de maior vulnerabilidade, com destaque para povos originários, por meio de ações de qualificação profissional adequadas às realidades territoriais e de acompanhamento de fluxos de migração laboral sazonal, como aqueles relacionados a atividades agrícolas em outras regiões do país. Essas medidas ampliam a proteção social e reduzem riscos de aliciamento e exploração.

“Esse conjunto de iniciativas, articulado ao fortalecimento da Coetrae-MS, à implementação do Plano Estadual e à adoção do Fluxo Estadual de Atendimento às Vítimas, evidencia que o Mato Grosso do Sul tem avançado na construção de uma política pública integrada, voltada à prevenção do trabalho escravo contemporâneo, à promoção do trabalho digno e à consolidação de um desenvolvimento econômico socialmente responsável’, concluiu o titular da Semadesc, Jaime Verruck.

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