A iniciativa do TJMS busca garantir a escritura definitiva e a segurança jurídica de moradias de famílias de baixa renda.
(Foto: Clóvis Neto/PMC)
O prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira discutiu, nesta segunda-feira, 19 de janeiro, o funcionamento do Programa Lar Legal. A iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) foi lançada em 2023 e é coordenada pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, com foco na regularização fundiária urbana de famílias de baixa renda.
“É um programa de regularização fundiária desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que não gera custo para a prefeitura e permite uma regularização mais rápida e mais fácil”, disse Saulo Alves de Lara, da empresa Tributec, que participa do programa no Estado.
O diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Madson Ramão, afirmou que a iniciativa do TJMS tem caráter social muito importante. “O Tribunal de Justiça só atende pessoas de baixa renda. Esse programa é voltado exclusivamente para elas e viabiliza a documentação de forma gratuita.”
O Lar Legal MS é um programa de regularização fundiária urbana simplificada em Mato Grosso do Sul, criado pelo Tribunal de Justiça em 2023. A iniciativa busca garantir a escritura definitiva e a segurança jurídica de moradias, além de ampliar o acesso a serviços públicos básicos para famílias de baixa renda que vivem em áreas já consolidadas, mas ainda sem regularização formal.
Executado em parceria com as prefeituras e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o programa simplifica procedimentos tradicionalmente mais burocráticos, como o usucapião, e assegura a gratuidade do registro em cartório para moradores com posse consolidada há pelo menos cinco anos, possibilitando a inclusão dos imóveis no mercado formal e a valorização do patrimônio familiar.
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