PSA é tema em Seminário de Direito Ambiental no MS

A nova política ambiental de Mato Grosso do Sul, norteada pelo Pacto Ambiental, firmado em março desse ano, foi tema discutido no 2º Seminário Regional de Direito Ambiental, que aconteceu na terça-feira, 19 de agosto, no auditório da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul). A abordagem foi feita pelo secretário adjunto de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Artur Falcette. O evento também contou a presença do presidente da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA), Alexandre Burmann.

Em sua participação no painel 'Questões Legais e Práticas do Bioma Pantanal', Falcette destacou que a estratégia do Governo de Mato Grosso do Sul ao destinar em 2025 e 2026 mais de R$ 70 milhões a dois programas que pagam por serviços ambientais na região do Pantanal é ir além da lógica atual que dita regras e aguarda a ocorrência do erro para aplicar a punição.

"São duas formas de ler: optamos por apoiar o esforço adicional do proprietário em preservar. Com isso pretendemos implantar uma mudança gradual de comportamento no indivíduo, que passa a ver a natureza como uma aliada, uma fonte de recursos e provedora de bem-estar tanto para ele como para a biodiversidade em geral", disse o secretário adjunto da Semadesc.

No mesmo painel também participaram: o advogado e doutor em Direito Ambiental Pedro Puccini Neto, o pesquisador da Embrapa Gado de Corte Rodinei Arruda Mauro e Tatiana Scaff, do Instituto Viva Pantanal.

Falcette fez uma conexão com as iniciativas estatais na área ambiental com o projeto macro de desenvolvimento do Governo do Estado, demonstrando que há sintonia no conjunto.

"Energia e alimento são as maiores demandas em conflitos armados pelo mundo, com exceção das guerras de motivação religiosa. Portanto, há uma lógica de posicionamento de Mato Grosso do Sul por trás do PSA Pantanal. Nada faz sentido se a gente não estiver atuando para melhorar a vida das pessoas", completou.

Palco de desastres ambientais como os grandes incêndios florestais de 2020, o Pantanal passou a ocupar espaço de destaque na pauta nacional e suscitou diversas iniciativas que buscavam a construção de um regramento protetivo eficaz, até culminar com a edição da Lei do Pantanal, em 2023, que fez um redesenho do ambiente pantaneiro, ampliou as áreas de proteção, reconheceu a importância da população pantaneira e do uso sustentável do meio como instrumentos aliados da preservação.

A Lei do Pantanal inaugura essa nova visão do problema, ponderou Falcette. Ao permitir o pastoreio em áreas de abundante biomassa que podem representar risco de incêndio nos períodos de seca, a lei reconhece o papel da pecuária extensiva na manutenção do ecossistema pantaneiro.

Já ao instituir o Fundo Pantanal e os Programas de Pagamento por Serviços Ambientais, a Lei caminha no sentido de trazer os proprietários rurais, que são donos de 97% do território pantaneiro, também as comunidades tradicionais, como aliados no esforço de proteção do bioma.

"Não há enfrentamento entre Governo e sociedade. O Governo tem como premissa ouvir e fazer o que interessa à população. Isso não anula o dever do cidadão para com as regras ambientais e a certeza da punição pelo dano ambiental causado. A novidade é que o Governo vai além e se coloca ao lado daquele cidadão que pode fazer mais, que tem direito a desmatar parte de sua propriedade, mas quer preservar. O PSA veio para apoiar esse cidadão", concluiu Falcette.

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