Jurídico da Câmara de Ladário esclarece que a presidência de Rosa é legítima

Em entrevista ao Capital do Pantanal sobre a polêmica presidência da vereadora Rosa Trindade na Câmara Municipal de Ladário, Dr. Nivaldo Paes, assessor jurídico da Casa, esclarece que a acusação de que ela teria se autointitulado presidente da Câmara não procede.

Segundo o assessor jurídico, Rosa é presidente legitimamente constituída porque a mesa diretora foi eleita, em votação, há um ano, quando então a vereadora assumiu a vice-presidência. “De acordo com o Art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal, na vacância do cargo de presidente, independentemente de qualquer ato, ela assume”.

A polêmica a respeito da sucessão de Rosa Trindade na Câmara de Ladário teve início após o então presidente, Denilson Márcio (Republicanos), ter o mandato cassado com cumprimento no dia 02 de fevereiro. Parte dos vereadores não aceitaram a legitimidade de Rosa na cadeira da presidência e entraram com mandado de segurança, que está a ser julgado em mérito.

Enquanto o mérito não é julgado, Rosa obteve sua primeira resposta positiva da justiça, quando a juíza Luiza de Sá Figueiredo indeferiu o pedido de liminar impetrado por dois vereadores. Porém, isso não foi suficiente para acalmar os ânimos entre os integrantes do legislativo ladarense.

Acusação de licitações superfaturadas

Sobre a acusação de que duas licitações protocoladas na Casa possuem suspeita de superfaturamento, Nivaldo Paes pontua. “Na licitação de 90 mil reais, que passou por processo transparente ainda na gestão anterior, o objetivo é a realização de concurso público para admissão de servidores na Câmara, que hoje não possui nenhum servidor público efetivo”, destaca Nivaldo sobre a importância da licitação em processo.

Segundo o assessor, os últimos servidores públicos efetivos da Câmara se aposentaram e hoje a Casa funciona com comissionados. “Os cargos comissionados são indicações políticas, que a qualquer momento podem ficar desempregados. Com um novo concurso, a Câmara terá servidores de carreira”.

Sobre a licitação de 195 mil reais, na modalidade de pregão eletrônico, com o objetivo de contratar serviço de digitalização, o assessor explica que até hoje a Câmara nunca teve seus documentos digitalizados. “Os papéis amarelam e se deterioram. A Câmara perdeu parte de sua memória em legislações, atas e outros documentos que foram destruídos pela ação do tempo, aliado a umidade e traças em nosso arquivo. Não há como recuperar. Por isso, digitalizar e modernizar é tão importante para órgãos públicos”.

Composição da Mesa Diretora

Outra questão polêmica levantada por parte dos vereadores, é sobre a eleição para o cargo de vice-presidente da Casa. Eles defendiam que o ato deveria ter sido realizado conforme o parágrafo  6º  do Art. 124, em sessão ordinária, mediante maioria absoluta. Porém, no mesmo Art. 124, parágrafo  1º, a eleição poderia ser realizada em seção extraordinária, mediante convocação publicada em órgão oficial da imprensa. A segunda opção foi a escolhida pela Presidente, que publicou convocação no Diário Oficial da Assomasul, para seção realizada na última quinta-feira, 29 de fevereiro.

 
“Existe um conflito aparente de normas no Regimento Interno da Casa e, sob consulta a este mesmo Regimento, fica claro que entre as atribuições do presidente, compete a ele resolver questões de ordem regimental. Foi o que ela fez, tomou um ato legal, registrado em ata e realizou a votação em seção extraordinária, às 10 horas da manhã, do dia 29 de fevereiro, elegendo o vereador Osvaldir Nunes da Silva, como o 1º vice-presidente”.

 
Com a nova eleição, a mesa diretora da Câmara Municipal de Ladário assumiu a seguinte composição:

• Presidente: Rosa Trindade Rodrigues da Costa dos Santos
• 1º vice-presidente: Osvaldir Nunes da Silva
• 2º vice-presidente: Carlos Eduardo Fernandes Silva
• 1º secretário: Renan Antônio Encinas Pereira do Nascimento
• 2ª secretária: Eva Marinalva Amaral Petzoud

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