Decreto determina que somente empresas de segurança privada devidamente autorizadas pela Polícia Federal podem oferecer esses serviços.
(Foto: Divulgação/PF)
Fiscalização da Policia Federal (PF), entre os dias 9 e 12 de fevereiro, em Corumbá e Ladário, notificou duas empresas de segurança privada por infrações administrativas.
A ação desempenhada durante o período do Carnaval teve por objetivo reprimir atividades de segurança privada não autorizadas, abordar irregularidades administrativas e tratar de questões como violência contra indivíduos e violação de direitos humanos.
Conforme estabelecido pela Lei nº 7.102/83 e pelo Decreto nº 89.056/83, somente empresas de segurança privada devidamente autorizadas pela Polícia Federal podem oferecer esses serviços.
Serviços de segurança privada não autorizados pela PF são caracterizados como clandestinos e, podem colocar em risco a integridade física de terceiros e o patrimônio dos clientes, por não haver controle da Polícia Federal em relação a antecedentes criminais, formação adequada e aptidão física, mental e psicológica.
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