Justiça nega recurso da prefeitura para cobrar taxa do lixo na conta de água

A justiça negou o recurso da prefeitura de Corumbá que buscava aprovar a cobrança da "taxa do lixo" na conta de água. Em audiência realizada nesta quinta-feira (23), na 5ª Câmara Cívil de Corumbá, por unanimidade, o a cobrança da taxa na conta de água foi considerada irregular.  A decisão é uma nova derrota do prefeito Marcelo Iunes, que mesmo sabendo que a medida era ilegal, chegou a incluir a contribuição para elevar a arrecadação do município.

O processo nº 08001121-93.20238.12.0008, que tramita na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, à cargo da juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, foi movimentado nesta sexta-feira (24) para a coordenadoria de Suporte aos Plenários. O resultado na justiça foi comemorado pelos vereadores Chicão Vianna e Raquel Bryk nas redes sociais, os dois, juntamente com outros vereadores do município, travam luta contra a cobrança da taxa do lixo a população. 

A Taxa de Resíduos Sólidos  foi aprovada na a Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o "Novo Marco do Saneamento Básico", que instituiu a cobrança obrigatória para todos os municípios brasileiros, embutida nas contas de água. Porém, a fórmula utilizada para o cálculo está sendo questionada pelos vereadores, que consideraram o valor extremamente alto, muitos, inclusive, ultrapassando o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023.

Acompanhe a movimemntação do processo. Foto: Reprodução

A taxa foi discutida em audiência pública no final de outubro, na Câmara. Eles questionaram o valor e afirmaram que a fórmula que está sendo utilizada é diferente da que foi apresentada em plenário pela prefeitura, no final do ano passado, na apresentação da lei.

Na briga contra a cobrança da taxa, considerada inconstitucional pelos vereadores, eles conquistaram algumas vitórias. A primeira delas, foi quanto a data de vencimento, a data que antes venceria no dia 10 de novembro, foi adiada para dia 30 do mesmo mês, podendo ainda ser parcelada em até 4X. 

Mesmo com o adiamento da data de vencimento e com a vitória na justiça, que impede a cobrança da taxa na conta de água, os vereadores afirmam que continuam na briga para reduzir os valores. 

“Fomos contra a lei, entramos na justiça e conseguimos derrubar a cobrança direto nas contas de água. Surgiram opções para pagamento e, agora, no final do ano, em um momento ruim para todos, com muitos problemas na administração, chega a cobrança, um valor exorbitante que todos estão questionando”, afirma os vereadores Chicão e Raquel, pedindo a união de todos para derrubar a decisão do Poder Executivo.

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