Projeto de Lei prevê aumento das custas judiciais em até 100% para processos de busca e apreensão de veículos, contratos bancários e seguros.
(Luciana Nassar/ALMS)
A pressão das entidades de advogados surtiu efeito e a Assembleia Legislativa vai pautar somente em 2023 o projeto do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que aumenta custas judiciais em até 100% para três tipos de processos (busca e apreensão de veículos, contratos bancários e seguros).
Durante a sessão desta terça-feira (dia 20) e após reunião com advogados, o presidente da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), colocou em votação a proposta de acelerar o rito por meio de regime de urgência, mas não houve acordo de lideranças.
“Não tendo acordo de lideranças, vai seguir o rito normalmente da Casa, vai passar pelas comissões e, se for necessário, vai passar por audiência pública”, diz Corrêa.
A proposta chegou ao Poder Legislativo em outubro deste ano e o temor era que fosse votada no “apagar das luzes”, sem discussão com a sociedade. Enquanto busca majorar as custas desses processos, o Tribunal de Justiça não tira da gaveta a proposta para reduzir as taxas cartorárias, o que obriga sul-mato-grossenses a fazer registro nos estados vizinhos em busca de menores valores.
“Se um cidadão for ajuizar ação de revisão de contrato bancário, vai pagar quase que o dobro em relação a outras ações. Entendemos que nesse aspecto há uma inconstitucionalidade. Não é oportuna a votação nesse momento. Do jeito que o projeto está, a OAB é contra”, afirma o presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Bitto Pereira.
Conselheiro federal da OAB, Mansour Elias Karmouche destaca que a alta nos valores para mover processos contemplados no projeto pode afastar as pessoas das buscas por seus direitos.
“Prejudica o cidadão, isso acaba inviabilizando o acesso das pessoas. Com valor estratosférico, se torna inviável”, diz.
O projeto do Tribunal de Justiça recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na segunda-feira (dia 19). O placar foi de 4 a 1. Único voto contrário, o deputado Rinaldo Modesto (Podemos) afirma que é necessário uma discussão mais ampla em busca de consenso.
Conforme parecer da OAB/MS, ação que tenha valor atribuído de R$ 50.000.00, portanto, fora da alçada dos Juizados Especiais, seria elevada de atuais R$ 4.720,00 para R$ 9.440,00 após a aprovação do projeto.
Segundo o Tribunal de Justiça, que está de férias até 6 de janeiro, a majoração vai custear a instalação, ampliação e manutenção das estruturas judiciárias voltadas à solução de conflitos. Dos 12.618 processos em andamento nas três Varas dedicadas a questões bancárias em Campo Grande, 8.302 são relacionados à busca e apreensão de veículos e contratos bancários.
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