O requerimento pode ser feito por meio eletrônico ou pessoalmente no CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão).
(Divulgação PMC)
A Prefeitura de Corumbá disponibilizou o requerimento para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS 2022) no site oficial do Município (www.corumba.ms.gov.br). No documento, o munícipe precisa informar – além dos dados pessoais – o número do BIC (Cadastro Imobiliário) ou do CAE (Cadastro Mobiliário).
O requerimento pode ser entregue de maneira eletrônica pelos e-mails [email protected] (para débitos em Dívida Ativa) e [email protected] (para débitos em Execução Fiscal), ou pessoalmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Frei Mariano, número 66, entre a Delamare e a avenida General Rondon, das 7h30 às 13 horas.
O Centro de Atendimento ao Cidadão também atende pelo WhatsApp 67 3231-8573 e presencialmente. O CAC ainda disponibiliza os telefones (67) 3907-5428; (67) 3907-5340 ou (67) 3907-5334.
Quem optar em pagar o REFIS à vista (cota única) terá 100% de desconto nos juros, multa e correção monetária. Os descontos são os mesmos para quem optar pelo parcelamento entre 2 e 4 vezes ou de 5 a 12 meses. Também é possível parcelar entre 13 a 24 vezes, com desconto de 80% nos juros e multa. Em todos os casos a parcela mínima é de R$ 150,00 para pessoa física e de R$ 250,00 para pessoa jurídica.
A adesão ao REFIS será por opção do contribuinte e serão válidos para os créditos tributários ou não com vencimento até 31 de dezembro de 2021, incluindo-se quaisquer saldos de parcelamentos. Qualquer modalidade de adesão (cota única ou parcelado) ocorrerá com o pagamento da cota única ou primeira parcela, sob pena de exclusão do programa.
O atendimento REFIS não abrange questões de mérito quanto à legalidade dos débitos do contribuinte. Dessa forma, quaisquer pedidos de revisão de lançamento; cancelamento de débitos; isenções ou similares deverão observar rito próprio constante no Código Tributário ou legislação pertinente.
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