Prédio da Câmara de Corumbá.
(Foto: Divulgação/Câmara de Corumbá)
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a presidência da Câmara Municipal de Corumbá regularize imediatamente as regras de uso das verbas indenizatórias de gabinete. A decisão, tomada por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, ocorreu após investigações apontarem que vereadores receberam reembolsos públicos utilizando notas fiscais de uma empresa em situação fiscal irregular perante a Receita Federal.
As apurações constataram que, ao longo de 2026, parlamentares apresentaram comprovantes emitidos por essa prestadora de serviços para justificar gastos de mandato. Contudo, pesquisas nos órgãos oficiais revelaram que a fornecedora está classificada formalmente como "inapta" devido à omissão reiterada de declarações fiscais obrigatórias. Pela legislação federal, empresas nessa condição estão proibidas de emitir notas fiscais eletrônicas e de fechar negócios que envolvam o uso de dinheiro público.
Diante da gravidade dos fatos, a Promotoria do Patrimônio Público de Corumbá emitiu um documento advertindo que as notas fiscais apresentadas tornaram-se inidôneas, descumprindo os critérios de fiscalização e as regras internas do próprio Poder Legislativo municipal.
Para sanar o problema, o Ministério Público recomendou que a Casa de Leis adote as seguintes medidas de urgência:
- Bloqueio de reembolsos: Criação de um ato normativo que proíba expressamente qualquer ressarcimento de verba de gabinete vinculado a fornecedores com CNPJ inapto ou baixado.
- Auditoria de gastos: Levantamento minucioso do volume total pago a vereadores pelos serviços dessa prestadora de serviços a partir do ano de 2025.
- Recuperação de valores: Adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir que as quantias pagas indevidamente retornem integralmente aos cofres públicos municipais.
A presidência da Câmara Municipal de Corumbá recebeu um prazo de 30 dias úteis para responder oficialmente se acatará a recomendação e apresentar os comprovantes das providências adotadas. O descumprimento das orientações ou a falta de resposta poderá resultar na abertura de uma Ação Civil Pública, além da responsabilização judicial dos agentes públicos envolvidos por improbidade administrativa.
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