Contratação de pessoas que praticam crime sexual contra crianças e adolescentes pode ser proibida

O vereador Samyr Qualhada apresentou na noite de ontem, terça-feira, 5, na Câmara, um Projeto de Lei que torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos, de pessoas condenadas por decisão judicial, pela prática de crime sexual contra crianças e adolescentes. 

O Projeto foi apresentado durante sessão ordinária do Poder Legislativo e cita que a nulidade ou proibição da contratação ocorrerão desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. 

São crimes previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, como estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. 

O Projeto de Lei cita ainda crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação. 

Samyr explicou que os cargos e empregos públicos mencionados no Projeto de Lei abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos. 

Cita ainda que, para cumprimento da Lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais, e também guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta. 

Trânsito

Por outro lado, o vereador apresentou esta semana, um requerimento direcionado ao diretor da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), Paulo André de Araújo Junior, solicitando estudos visando a instalação de um conjunto semafórico no cruzamento entre as ruas Major Gama e 13 de Junho, no centro da cidade, como forma de melhor organizar o trânsito e veículos e minimizar riscos de acidentes. 

Homenagem

Além disso, o vereador teve um requerimento aprovado por unanimidade na Casa de Leis, em que presta homenagens com outorga de Moções de Congratulações aos farmacêuticos bioquímicos Fábio Gonçalves Antônio e Walter Rosa, dois grandes profissionais que, em dezembro de 1994, fundaram o Endolab - Laboratório de Análises Clínicas, com o propósito de trabalhar em prol do auxílio ao diagnóstico médico bem como promover a prevenção da saúde da população. O documento foi assinado também pelo vereador e presidente do Poder Legislativo, Roberto Gomes Façanha.