Evander declara apoio a projetos entregues pelo governo para Refis e isenção da tarifa de luz

Após a entrega dos projetos do governo do estado realizados pelo governador Reinaldo Azambuja aos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira, 07 de dezembro, Evander Vendramini destacou o empenho do poder executivo e legislativo na atuação de enfrentamento a crise econômica em decorrência da pandemia da Covid-19.

Membro da Comissão de Constituição, Justiça e redação da ALEMS, por onde os projetos devem necessariamente tramitar antes de seguir para votação em plenário, Vendramini antecipou seu apoio às medidas que visam assegurar à população mais carente, o acesso a serviços essenciais como a energia elétrica.

“Recebemos nesta terça-feira o projeto que institui o Programa Energia Social, visando a isenção total da tarifa energética para famílias que tenham consumo de até 220 Kw/mês e o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS) que serão implementados pelo governo já a partir de dezembro. A partir deste momento, e a exemplo do trabalho que já havíamos realizado em outros assuntos que beneficiam a população sul-mato-grossense, daremos agilidade a análise destes projetos para que possam rapidamente ir à plenário”, afirmou o deputado.

Evander ressaltou que as propostas mostram ainda o equilíbrio financeiro do Estado possibilitando em momentos de extrema dificuldade, subsidiar meios para a população que mais necessita tenha acesso a serviços básicos e que garantem maior dignidade.

Energia social: conta de luz zero

Projeto de lei (PL 368/2021) cria programa social para custear contas de energia elétrica dos imóveis residenciais de famílias de baixa renda de Mato Grosso do Sul. Pela proposta, unidades consumidoras que utilizam até 220 kWh por mês serão isentadas do pagamento da conta de energia. Nessa faixa de consumo, a conta gira em torno de R$118 (tarifa e tributos incidentes).

Para serem beneficiadas pelo programa, as famílias devem ter inscrição ativa no CadÚnico e serem beneficiários da Tarifa Social, do Governo Federal. Caso a família tenha em casa pessoa com doença que exija tratamento com aparelho que demanda energia elétrica, o teto de consumo sobe para 530 kWh.

Com duração de 14 meses, de dezembro de 2021 até janeiro de 2023, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, o programa não abrangerá multas, juros e outras despesas dos beneficiários. Entretanto, contemplará o custeio da COSIP, que custa em média R$ 20.

Serão beneficiadas 141.540 famílias. Considerando uma média de 4 pessoas por núcleo familiar, pelo menos 566.160 cidadãos serão beneficiados