O projeto incrementa as relações com os países vizinhos e estabelece regime fiscal especial, com isenções e benefícios mantidos durante 5 anos.
(Divulgação)
O Projeto de Lei (PL) nº 533/2015, de autoria do deputado federal Dagoberto Nogueira, para criar Áreas de Livre Comércio de importação e exportação em Corumbá e Ponta Porã, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, em sessão nesta segunda-feira, 6 de dezembro.
O projeto incrementa as relações com os países vizinhos, com base na política de integração latino-americana e estabelece regime fiscal especial, com isenções e benefícios mantidos durante 5 anos.
O PL também altera a Lei nº 7.689/1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro de instituições financeiras.
Agora, aprovado no Senado, com nova numeração, o Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2018, está pronto para a pauta na comissão correspondente.
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