Prefeitura de Corumbá prorroga prazo para regularização de dívidas por mais 30 dias

Os contribuintes em débito com o município de Corumbá ganharam mais tempo para acertar as contas com o funcionalismo público. A Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), oficializou a prorrogação por mais 30 dias do prazo final para a regularização de pendências financeiras inscritas em Dívida Ativa ou parcelamentos que estejam em atraso.

A decisão foi formalizada pelo Edital de Prorrogação PGM nº 6, datado de 3 de setembro de 2026, e publicada no Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ). Com a medida, a administração municipal visa estender a oportunidade de conciliação administrativa e voluntária, promovendo uma recuperação de crédito mais ágil, econômica e sem a necessidade de judicialização.

A PGM esclarece que todas as regras, condições e formas de pagamento previstas no edital anterior (Edital de Notificação PGM nº 5/2026) continuam rigorosamente válidas. É importante destacar, no entanto, que o novo prazo funciona como um benefício extra e não interrompe processos de cobrança já em andamento, como execuções fiscais ou protestos em cartório. O documento que valida a extensão dos prazos é assinado conjuntamente pelo Procurador-Geral, Roberto Ajala Lins, e pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal, Roosevelt Israel de Figueiredo.

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