Regulariza Corumbá: Último dia para garantir 100% de desconto com juros e multas

Chega ao fim nesta terça-feira, 30 de junho, o prazo final para os contribuintes aderirem ao programa Regulariza Corumbá. A iniciativa da administração municipal oferece uma oportunidade para moradores e empresas quitarem seus débitos junto ao município com condições especiais, incluindo o perdão total de juros e multas para pagamentos efetuados em cota única.

O atual período de adesão é respaldado pela Lei Complementar nº 362. A legislação estendeu o alcance do programa, permitindo a inclusão de créditos de qualquer natureza — tributários e não tributários —, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Uma das principais vantagens da nova regra é a ampliação do calendário de abrangência: agora, podem ser renegociadas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, bem como aquelas que foram objeto de parcelamentos anteriores que não acabaram cumpridos. Antes da mudança na lei, o programa alcançava apenas débitos vencidos até o fim de 2024. 

Descontos progressivos e regras de parcelamento

O Regulariza Corumbá foi estruturado para oferecer quatro modalidades distintas de pagamento, variando o percentual de desconto sobre juros e multas de acordo com o número de parcelas escolhido pelo cidadão: 

• À vista: Isenção total (100%) de juros e multas de mora.
• Em até 6 parcelas: Desconto de 90% nos encargos.
• De 7 a 12 parcelas: Desconto de 80% nos encargos.
• De 13 a 24 parcelas: Redução de 60% nos encargos.

É importante destacar que, para os casos de débitos que já estão ajuizados ou protestados na Justiça, o contribuinte também deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 

Onde buscar atendimento hoje

Para realizar a adesão nas últimas horas do programa, os cidadãos devem se dirigir aos postos oficiais da prefeitura. O atendimento para os débitos já inscritos em dívida ativa acontece diretamente na Procuradoria Fiscal e Tributária. Já para os demais casos de pendências financeiras, as negociações são conduzidas na Auditoria-Geral da Fazenda. 

Para quem necessita apenas de orientações iniciais ou consultas sobre a situação fiscal, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) também está prestando suporte completo. O CAC fica localizado na Rua Dom Aquino, bem em frente ao Jardim da Independência, na região central da cidade. 

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