Prefeitura notifica contribuintes para regularização de débitos tributários

A Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria-Geral do Município, publicou nesta segunda-feira (16) o Edital de Notificação nº 2/2026, convocando 197 contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) para a regularização de pendências tributárias. A medida atinge diretamente aqueles que tiveram seus acordos de parcelamento cancelados devido ao descumprimento de cláusulas contratuais, especialmente por atrasos superiores a 60 dias no pagamento das parcelas.

Com a rescisão dos acordos anteriores junto à Fazenda Pública Municipal, o Executivo oferece agora uma última oportunidade para que os cidadãos evitem sanções mais severas. O edital estabelece um prazo improrrogável de 30 dias, contados a partir da publicação, para a regularização da situação fiscal.

Como regularizar a situação

Os contribuintes notificados possuem duas alternativas principais para evitar a inscrição em dívida ativa:
Pagamento Integral: Quitação do débito total atualizado, com a incidência de juros e multas previstos em lei.
Programa Regulariza 2026: Nova adesão ao programa de parcelamento vigente, permitindo o reescalonamento da dívida sob novas condições.

O atendimento pode ser realizado presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou de forma digital através do Portal Oficial do Município. Em ambos os casos, é necessária a apresentação de documentos pessoais e a comprovação da titularidade do débito.

Consequências da Inadimplência

A Procuradoria-Geral alerta que o descumprimento deste novo prazo resultará na exclusão definitiva de qualquer benefício anterior. "A regularização espontânea é sempre a melhor alternativa. O objetivo é oferecer ao contribuinte a chance de se organizar antes de medidas mais gravosas", destacou o órgão.