Iniciativa foi do vereador Roberto Façanha.
(Foto: Divulgação)
O vereador Roberto Façanha apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta para que Corumbá tenha uma legislação própria sobre o pagamento do incentivo financeiro estadual destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A sugestão foi apresentada durante sessão da Câmara Municipal, por meio de um requerimento em regime de urgência especial encaminhado ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira e à Secretaria Municipal de Saúde. No documento, o parlamentar pede que o Executivo envie um projeto de lei regulamentando o benefício.
A proposta é que os valores sejam considerados verba de natureza indenizatória, evitando descontos como Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o recurso recebido pelos profissionais.
Criado a partir da Lei Estadual nº 6.287, sancionada em agosto de 2024, o incentivo financeiro é repassado pelo Governo de Mato Grosso do Sul aos municípios para pagamento aos agentes.
Na Câmara, Façanha também apresentou uma sugestão de texto para a futura proposta e defendeu que a discussão seja feita com representantes das categorias antes do envio do projeto ao Legislativo.
Com informações da CMC
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