Terreno destinado pelo governo do MS para contrução de 1.500 casas em Corumbá.
(Foto: Reprodução/Google)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira, 9 de setembro, o Projeto de Lei 130/2026. De autoria do Poder Executivo estadual, a proposta autoriza o Governo do Estado a doar um terreno de 16,9 hectares ao município de Corumbá. A área avaliada em R$ 12,7 milhões, servirá de base para um plano habitacional audacioso: a construção de 1,5 mil casas populares ao longo de quatro anos.
O imóvel repassado pelo Estado está situado no bairro Padre Ernesto Sassida, fazendo limite com a Avenida Senador Paulino Lopes da Costa. Para viabilizar a transferência sem afetar outras áreas públicas, o Governo do Estado promoveu um desmembramento do terreno original. Com a divisão, a fatia sob a matrícula do Lote A1R foi destacada exclusivamente para o uso do município. A cessão gratuita é vista pelo legislativo sul-mato-grossense como uma medida de inquestionável valor social para o combate ao déficit habitacional crônico da fronteira.
Prazos rígidos evitam abandono da área
Embora se trate de uma doação definitiva, o projeto de lei prevê obrigações e encargos para garantir a eficiência pública. Após a sanção da lei e a assinatura da escritura, a Prefeitura de Corumbá terá o prazo de dois anos para iniciar as obras de infraestrutura e habitação no local. O período poderá ser estendido por igual período, desde que haja justificativa técnica aceita pelo Estado. O desvio da finalidade do terreno ou o não cumprimento o cronograma estabelecido, acarretará no cancelamento da doação e a propriedade será revertida automaticamente para o patrimônio do Estado, sem direito a indenizações por benfeitorias.
Próximas etapas do projeto
A aprovação do projeto, que já havia passado de forma unânime pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), representa a penúltima barreira burocrática no parlamento. A proposta agora segue na pauta da Ordem do Dia para a segunda discussão dos deputados estaduais antes de ir à votação definitiva. Sendo referendado em plenário, o texto será encaminhado para a sanção do governador Eduardo Riedel. A partir daí, a administração corumbaense terá até 180 dias corridos para formalizar os registros cartoriais de forma gratuita.
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