TRE-MS abre exceção e autoriza campanhas do Governo do Estado

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) autorizou, nesta segunda-feira, 20 de julho, o Governo do Estado a manter a veiculação de cinco campanhas publicitárias institucionais. A veiculação desse tipo de publicidade oficial é, por regra, proibida pela legislação nos três meses que antecedem as Eleições 2026. No entanto, o presidente da Corte, desembargador Carlos Eduardo Contar, assinou as liberações com base na exceção legal para casos de grave e urgente necessidade pública.

As ações chanceladas pela Justiça Eleitoral são as campanhas "Volta às Aulas", "Combate ao Mosquito", "Cadastro de Plantio da Soja", "Vazio Sanitário da Soja" e "Festival de Inverno de Bonito". Ao acionar o tribunal, o Executivo estadual argumentou de forma bem-sucedida que as peças possuem caráter estritamente educativo, informativo e de orientação social. A defesa do Estado alertou que a interrupção abrupta dessas comunicações traria prejuízos diretos à população sul-mato-grossense.

Ao analisar detalhadamente cada pedido, o desembargador Carlos Eduardo Contar ponderou que os materiais apresentados pelo governo não possuem cunho político nem elementos de promoção pessoal. Essa neutralidade é fundamental para assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes ao pleito de outubro. As decisões contaram ainda com o parecer favorável da Procuradoria Regional Eleitoral.

Cada campanha atende a uma demanda social ou econômica específica. No caso da "Volta às Aulas", o foco é o trânsito, alertando motoristas sobre o aumento no fluxo de estudantes para prevenir acidentes. A campanha de "Combate ao Mosquito" trata de saúde pública, mantendo o alerta sobre a prevenção da dengue e da chikungunya. Na área econômica, as duas campanhas ligadas à soja visam a defesa sanitária vegetal, monitorando lavouras contra pragas. Por fim, a divulgação do "Festival de Inverno de Bonito" foi mantida pelo interesse coletivo na divulgação do calendário e das atrações do tradicional evento cultural.

Apesar do aval, o TRE-MS impôs regras rígidas para o cumprimento das decisões. Fica expressamente proibida a inclusão de nomes, símbolos, imagens ou qualquer outra menção que identifique autoridades ou agentes públicos nas peças. O presidente do tribunal advertiu também que a atual autorização não isenta o governo de punições futuras, caso as propagandas venham a ser desvirtuadas de sua finalidade informativa original.

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