Projeto de lei autoriza nova ligação de água e luz mesmo com dívida de terceiro

As concessionárias de energia elétrica e água poderão ser proibidas de condicionar a nova ligação ou a troca de titularidade ao pagamento de débitos antigos em nome de terceiros. É o que pretende o vereador Yussef Salla que, ontem, terça-feira, 9, apresentou Projeto de Lei nesse sentido durante sessão ordinária.

Pela proposta, quando um novo ocupante de um imóvel solicitar a ligação de água ou de energia elétrica, as concessionárias terão o dever de fornecer os serviços, que são essenciais, mesmo que o inquilino ou proprietário anterior do imóvel tenha deixado contas sem pagar.

“É ilegal e abusiva a atitude do atendente da concessionária condicionar a nova ligação ao pagamento pelo consumo de terceiros, pois a dívida não tem relação com o imóvel, sendo óbvio que uma loja, galpão, casa ou apartamento não consome água e luz por si só. Quem tem o dever de pagar a água ou energia, é a pessoa que consumiu, e cabe à concessionária promover a cobrança judicial no nome da pessoa física ou jurídica que fez o cadastrado como consumidor, pois este forneceu seus documentos e dados no momento que teve sua ligação aprovada”, justificou.

Disse que se trata de um Projeto de Lei que visa proteger a dignidade Humana, e que prevê também que o não cumprimento, acarretará a responsabilização às concessionárias gerando multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 100.000,00, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.