Câmara Municipal de Corumbá atinge nível efetivo em proteção de dados

A Câmara Municipal de Corumbá alcançou um marco importante na área de proteção de dados ao ser classificada com nível “Efetivo” de maturidade em avaliação conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O resultado faz parte das 3ª e 4ª etapas do Projeto Proteção de Dados e Integridade Pública, criado em 2025 para estimular a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos órgãos públicos.

Com índice geral de 65%, o Legislativo municipal demonstrou avanço significativo na implementação de políticas e práticas voltadas à segurança de dados pessoais. A pontuação enquadra a instituição em uma faixa considerada sólida, embora ainda haja necessidade de ampliar a formalização de processos e controles internos.

Diferente de avaliações meramente declaratórias, o levantamento do TCE-MS se baseou em evidências concretas. Foram analisados três pilares principais: a formalização de normas e políticas, a implementação prática dessas medidas no dia a dia e a efetividade, medida por registros, monitoramento e mecanismos de melhoria contínua.

Na prática, isso significa que não basta ter regras no papel. O tribunal verificou se elas estão funcionando de fato dentro da rotina administrativa, um critério que tem elevado o rigor das avaliações.

O desempenho de Corumbá ganha ainda mais relevância por refletir um trabalho iniciado em 2023, com a criação de um programa de governança em proteção de dados. Desde então, a Câmara vem estruturando procedimentos, ajustando fluxos internos e buscando maior conformidade com a legislação.

O relatório aponta uma evolução consistente, com avanços na organização e na criação de bases estruturais. Ainda assim, destaca que o próximo passo é consolidar esses processos de forma mais robusta e padronizada.

O resultado também é atribuído ao suporte técnico e jurídico especializado e à atuação do encarregado de dados, responsável por coordenar as ações de adequação à LGPD dentro do Legislativo.

Embora ainda distante do nível máximo, classificado como “Muito Efetivo”, o desempenho coloca a Câmara de Corumbá em posição de destaque entre os entes avaliados, indicando um caminho de amadurecimento na gestão de dados públicos e no fortalecimento da confiança da população.

*Com informações da Câmara Municipal de Corumbá.