Detran e Cetran discutem a aplicação da legislação de ciclomotores em MS

O  Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) fizeram reunião sobre implementação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e discutir a aplicação da legislação que trata dos ciclomotores, que passa a exigir registro e emplacamento desses veículos a partir de 1º de janeiro de 2026. O encontro teve como foco a legalidade, a transparência e os impactos operacionais das novas regras no âmbito estadual e municipal.

Durante a reunião, os gestores destacaram os desafios impostos pela nova legislação federal, que alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH sem prever normativas internas, ferramentas sistêmicas adequadas ou prazo de transição para os órgãos executivos de trânsito. As adequações internas, novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais necessários para a aplicação integral da norma estiveram entre os principais pontos debatidos.

Segundo o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, o cenário exige um esforço institucional significativo. “A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”, afirmou.

A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, ressaltou que a implementação da nova legislação da CNH exige uma atuação integrada entre os órgãos normativos e executivos. “Estamos diante da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, que não se resume à alteração de normas, mas envolve a adaptação de sistemas, processos e estruturas. Nesse contexto, o Cetran tem o papel de coordenar, harmonizar e orientar a aplicação das diretrizes federais à realidade do Estado, enquanto o Detran executa essas diretrizes no dia a dia. Essa parceria é essencial para garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e transparência à população”, destacou.

Também foram discutidas lacunas identificadas no novo regramento, já encaminhadas pelo Detran-MS à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que analisa e orienta os órgãos estaduais quanto à correta aplicação das diretrizes federais.

Outro ponto de destaque foi a legislação dos ciclomotores. O Detran-MS alertou que muitos municípios ainda não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos, o que, inicialmente, restringirá a fiscalização à exigência da CNH ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e à comprovação de registro e emplacamento.

A autarquia reforçou que a responsabilidade pela regularização documental e pelo emplacamento é do proprietário do ciclomotor, enquanto aos municípios cabe a regulamentação e fiscalização da circulação. O órgão também esclareceu que bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores e, portanto, não necessitam de registro ou emplacamento, devendo apenas respeitar as normas municipais vigentes.

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