Prefeitos de MS recebem orientações sobre reforma tributária e precatórios

Prefeitos e gestores municipais de Mato Grosso do Sul participaram, nesta sexta-feira (20), de um encontro voltado a esclarecer as novidades da reforma tributária e do novo regime de precatórios. A reunião foi realizada na Assomasul e contou com representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Tribunal de Justiça (TJMS).

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, explicou como as alterações no sistema tributário nacional afetam diretamente a gestão fiscal das cidades. Segundo ela, a reforma muda a forma de arrecadação e distribuição de receitas, exige mais coordenação entre Estado e municípios e impõe ajustes nas estruturas administrativas e na cultura institucional.

Entre os destaques, Ana Ali falou sobre a criação de comitês permanentes de advocacia pública fiscal em nível nacional, que devem unificar a atuação do Estado na cobrança, consultoria e representação judicial das fazendas públicas. A procuradora também frisou os efeitos da reforma na arrecadação e na autonomia financeira dos municípios.

No mesmo encontro, o TJMS detalhou o novo regime de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A juíza Simone Nakamatsu, gestora de precatórios, apresentou orientações práticas aos gestores sobre prazos, responsabilidades e regras de execução das dívidas judiciais, buscando maior previsibilidade para as prefeituras.

O evento reforça a necessidade de articulação entre Estado, Judiciário e municípios para enfrentar os desafios do novo cenário fiscal brasileiro.*Com informações da Agência de Noticias do Governo de MS.