Câmara de Ladário reprovou as contas do ex-prefeito José Antônio referentes ao exercício de 2012, decisão que o torna inelegível por mais oito anos.
(Foto: Arquivo/PML)
No dia 5 de maio, a Câmara de Vereadores de Ladário realizou uma sessão extraordinária para analisar e votar o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento. O documento seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e rejeitou as contas do ex-prefeito José Antônio Assad e Faria, referentes ao exercício de 2012.
Com a decisão, o ex-prefeito passa a ficar impedido de disputar eleições por mais oito anos, por não ter cumprido o que determina a Constituição Federal. Entre as irregularidades apontadas estão a não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais da educação básica e a apresentação incorreta do balanço financeiro da Prefeitura durante o seu mandato.
Além da inelegibilidade, o ex-prefeito também poderá responder judicialmente. O atual presidente da Câmara Municipal, Jonil Junior Gomes Barcellos (MDB), deverá comunicar o Tribunal Regional Eleitoral e o Ministério Público Estadual sobre a decisão tomada pelos vereadores.
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