Câmara de Corumbá realiza a etapa do inventário de dados pessoais

A Câmara Municipal de Corumbá iniciou, neste mês de maio, a etapa do Inventário de Dados Pessoais junto aos setores de Gestão de Pessoas, Licitações e Contratos, conforme os artigos 37 e 50, parágrafo 2º, I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei Federal 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os trabalhos também seguem o item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019, que trata do processamento de dados pessoais, incluindo atividades como coleta, produção, recepção, organização, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição e processamento desses dados.

Essa etapa tem como objetivo mapear e registrar todos os dados pessoais tratados no Legislativo, tanto em formato físico quanto digital, buscando identificar e reduzir possíveis riscos à privacidade e segurança dos dados. Ela está prevista no Plano de Ação/ROADMAP para o ano de 2025.

Essa ação é considerada de grande importância e trará um avanço significativo no programa de governança implementado, além de melhorar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Nesse sentido, o Legislativo Municipal está totalmente comprometido com a questão e, como responsável pelo tratamento dos dados, trabalha para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pela legislação, com o apoio da Assessoria Técnica Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

Vale destacar que, nesta semana, os vereadores aprovaram um Projeto de Resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Corumbá. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além de garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa, criando um ambiente seguro para os dados pessoais de todos os cidadãos no Brasil, conforme as normas internacionais existentes.

Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.