Projeto de Lei que obriga QR Code nas placas de obras no município

Está em tramitação na Câmara Municipal, Projeto de Lei que obriga a implantação de Código de Barras QR em todas as placas informativas de obras realizadas pelo município, visando à fiscalização eletrônica e a transparência das informações.

A proposta partiu do vereador Matheus Cazarin e visa modernizar a fiscalização das placas municipais por meio da tecnologia de códigos QR, proporcionando maior transparência na gestão pública, facilitando o acesso às informações pelos cidadãos e permitindo uma fiscalização mais eficiente.

“É um sistema importante que contribui para a melhoria da comunicação entre a administração municipal e a população, incentivando a participação cidadã na fiscalização dos bens públicos”, observou.

O projeto prevê que o código QR encaminhará link para plataforma digital da administração pública municipal, permitindo o acesso a informações como o órgão responsável pela instalação e manutenção; população atendida; projeto arquitetônico e complementares com descrição de imagem; informações das obras públicas, incluindo empresa responsável, valor investido, prazo de execução, status da obra, projetistas e orçamentista responsáveis pela obra; além de outros dados que a administração municipal considerar relevantes.

Cita ainda que o Poder Executivo Municipal ficará incumbido da criação, implementação e manutenção da plataforma digital destinada ao armazenamento e disponibilização das informações contidas nos códigos QR, e que o não cumprimento da Lei pelo órgão responsável, sujeitará os agentes públicos competentes às sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal.

Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.